Justiça concede transferência de recursos para combate à Covid-19

Pagamento de precatórios pelo Município fica suspenso por 90 dias e será retomado após esse período

A Prefeitura de Maceió, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), recebeu concessão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para suspender os pagamentos de precatórios por 90 dias, dada a situação de emergência em saúde do Município em razão a pandemia de Covid-19 (coronavírus).

Segundo o procurador-geral do Município, Diogo Coutinho, a proposta é assegurar que o Município tenha os recursos disponíveis para desenvolver as ações necessárias contra a covid-19. “Este recurso que antes seria destinado ao pagamento dos precatórios municipais, agora estará disponível no Tesouro Municipal para que seja utilizado em ações de enfrentamento à Covid-19”, frisou.

Ele explicou como se deu este processo. “Maceió faz parte do regime especial de pagamentos de precatórios, o que significa que é necessário depositar mensalmente o valor mínimo correspondente a 1% da receita líquida, com isso Maceió deposita cerca de R$2 milhões por mês, dentro de um plano de pagamento que é apresentado ao Tribunal de Justiça, que aqui em Alagoas é quem faz a gestão dos pagamentos destes precatórios municipais. Tivemos a iniciativa de solicitar a suspensão destes repasses mensais e o TJ atendeu ao nosso pedido. Com isto, Maceió está desobrigado a repassar estas parcelas mensais por 90 dias, prazo que pode ser prorrogado a depender do andamento das coisas nos próximos meses”, esclareceu.

O procurador-geral adjunto, Rodrigo de Victor, acrescenta que esta suspensão não significa a interrupção dos pagamentos dos precatórios. “Nos próximos 90 dias o TJAL remanejará os recursos já depositados pelo Município (mais de R$7 milhões) para honrar com o cumprimento dos precatórios”, afirmou.

O prefeito Rui Palmeira decretou Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Maceió em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, no dia 17 de março e desde então diversas medidas de combate ao Covid-19 estão sendo tomadas pela gestão municipal. Além da suspensão das aulas da Rede Municipal, ao atendimento presencial e outras medidas restritivas, a Prefeitura de Maceió adotou medidas como a prorrogação do prazo para pagamento de tributos municipais, como IPTU, ISS e taxa de lixo e a convocação de 50 médicos para reforçar a Saúde Municipal.

Confira a decisão, aqui.

Secom Maceió

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