ÚLTIMAS
TJAL: Corregedor-geral interino dialoga com representantes da OAB/AL•Revisão de regras para pesca amadora está em consulta pública•Estudantes da rede municipal de Maceió participam de sessão especial de cinema•AliExpress e Correios firmam acordo para acelerar entregas no Brasil•Segurança Cidadã desmonta ponto de consumo de drogas na Ponta da Terra•Fiscalização do Iplam detecta lançamento irregular de efluente em Cruz das Almas•Pelo Brota na Grota, Prefeitura de Maceió entrega espaços revitalizados de lazer e convivência na Levada e Vergel•Congresso terá sete em cada dez parlamentares contra agenda ambiental•Creches Gigantinhos ampliam oportunidades para crianças em Maceió•Chuvas persistem em praticamente todas regiões do país•TJAL: Corregedor-geral interino dialoga com representantes da OAB/AL•Revisão de regras para pesca amadora está em consulta pública•Estudantes da rede municipal de Maceió participam de sessão especial de cinema•AliExpress e Correios firmam acordo para acelerar entregas no Brasil•Segurança Cidadã desmonta ponto de consumo de drogas na Ponta da Terra•Fiscalização do Iplam detecta lançamento irregular de efluente em Cruz das Almas•Pelo Brota na Grota, Prefeitura de Maceió entrega espaços revitalizados de lazer e convivência na Levada e Vergel•Congresso terá sete em cada dez parlamentares contra agenda ambiental•Creches Gigantinhos ampliam oportunidades para crianças em Maceió•Chuvas persistem em praticamente todas regiões do país

O texto do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) tramita na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 281/21 obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública especializados casos ou indícios de maus-tratos contra animais ocorridos dentro da propriedade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, a comunicação deve ser feita imediatamente por meio de canais de ouvidoria quando o crime estiver ocorrendo ou, nos demais casos, por escrito em até 24 horas. A comunicação deverá conter informações que contribuam para a identificação do infrator e a preservação da integridade do animal.

O descumprimento da medida pode resultar em advertência, na primeira infração, e em multa a ser definida pelos órgãos de proteção dos animais.

Os condomínios também ficam obrigados a afixar nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o dever de denunciar maus-tratos contra animais.

“A denúncia é a uma forma de preservação que todos os animais precisam, e tal atitude acarreta o fortalecimento na atuação da proteção. Não tomar atitude de fazer a denúncia ao tomar conhecimento de um caso de maus-tratos contra animais é ser conivente com o crime”, diz o autor, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).

Fonte: Agência Câmara de Notícias