Porte é considerado crime quando o artefato é perfurante, cortante ou contundente e utilizado para praticar um ato criminoso
A Polícia Militar de Alagoas (PMAL), em decorrência do número de contravenções penais envolvendo o porte de arma branca, reforça que a prática é proibida. Em 2024, foram registrados 48 casos no estado.
De acordo com o subcomandante de Policiamento da Região Metropolitana da PM-AL, tenente-coronel Hiraque Agnnes, o porte de arma branca é considerado crime quando o artefato é perfurante, cortante ou contundente e utilizado para praticar um ato criminoso.
“É importante destacar que o potencial ofensivo da arma branca deve ser avaliado de acordo com as circunstâncias do caso. Ou seja, é ponderável avaliar quando se trata de um instrumento de trabalho, por exemplo, de quando se trata de um instrumento pensado para cometer assaltos”, ressalta.
De acordo com ele, embora exista a ponderação, o recomendável é que as pessoas, de modo geral, evitem portar estes materiais fora de casa sem autorização, sobretudo em locais de grande aglomeração de pessoas.
Legislação
O porte de arma branca é regulado pelo Artigo 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP), referindo-se a artefatos como facas e outros objetos que possuam potencial lesivo. Portar estes objetos fora de casa e sem licença é considerado uma contravenção penal, com previsão de pena de prisão ou multa.
De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2024, o porte de arma branca é uma conduta ilegal, sendo considerados, para a aplicação da pena, o contexto fático, a intenção do agente e o grau de lesividade da conduta no caso concreto, conforme as circunstâncias.
Agência Alagoas
