Medida visa assegurar que os gestores e os órgãos de controle concluam análise dos indícios encaminhados, promovam a verificação das situações identificadas e adotem as providências administrativas cabíveis
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) informa que foi prorrogado, até o dia 15 de março de 2026, o prazo para apresentação de esclarecimentos acerca dos indícios de irregularidades relacionados à acumulação de cargos, empregos e funções públicas identificados no âmbito do segundo ciclo de fiscalização conduzido por esta Corte de Contas.
A medida visa assegurar que os gestores e os órgãos de controle interno concluam a análise dos indícios encaminhados, promovam a devida verificação das situações identificadas e adotem, quando necessário, as providências administrativas cabíveis, respeitados os direitos e garantias dos envolvidos.
Esclarece-se, ainda, que os indícios atualmente disponibilizados na aba “Monitoramento” do sistema não demandam, neste momento, qualquer providência ou manifestação por parte da unidade gestora, sendo desnecessário o encaminhamento de esclarecimentos relativamente a tais registros.
Assim, a obrigação de apresentação de esclarecimentos restringe-se exclusivamente aos casos que constam na aba “Aguardando esclarecimento”.
O Tribunal reforça a importância da atuação diligente dos gestores e das unidades de controle interno no exame dos casos apontados, contribuindo para a regularidade da gestão e para a transparência na Administração Pública.
Ascom TCE
