O atendimento ao público na Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) funcionará até às 18h nesta sexta-feira (11), último dia do Programa de Recuperação Fiscal (Prefis). Quem ainda não aderiu ao Prefis e quer aproveitar as oportunidades de descontos e parcelamentos, pode comparecer à sede da Sefaz, na Rua Pedro Monteiro, 47, próximo a Praça dos Palmares.
O cidadão interessado em aderir ao programa de regularização de dívidas deve comparecer ao órgão munido da documentação do titular e do imóvel. Em caso de representação de terceiros, é necessário apresentar uma procuração legal.
O Prefis 2026 oferece descontos de até 100% e oportunidades de quitar as dívidas com o Município em até 12 parcelas, a depender da situação do débito.
Podem aderir ao Prefis contribuintes com débitos consolidados ou inscritos em dívida ativa. O programa é destinado a pessoas físicas, pessoas jurídicas, optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs).
O contribuinte em débito pode optar pelo pagamento à vista ou parcelado, com descontos que variam de acordo com a situação do débito e a modalidade de pagamento. Os valores mínimos das parcelas são de R$ 50 para pessoas físicas e MEIs, R$ 250 para empresas optantes pelo Simples Nacional e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.
Para débitos consolidados ou notificações e autos de infração de obrigação principal, o pagamento à vista garante 100% de desconto sobre juros e multas. As notificações e os autos de infração decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias têm 70% de desconto sobre juros e multas no pagamento em cota única.
Os débitos consolidados ou notificações e autos de infração relacionados à obrigação principal, o contribuinte pode optar pelo parcelamento em até seis parcelas, com 70% de desconto sobre juros e multas, ou até 12 parcelas, com 50% de desconto. Para multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, os descontos são de 50% para parcelamentos até seis vezes e de 30% para parcelamentos em até 12 vezes.
Débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil recebem condições especiais previstas na legislação e podem ter descontos de até 100% sobre juros e multas,seguindo as regras estabelecidas pelo programa.
O Prefis 2026 também define critérios para a permanência no programa e regularização total da dívida. Entre eles, está o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento. O programa também determina que o acordo seja cancelado em caso de inadimplência superior a 90 dias ou de descumprimento das demais condições previstas na legislação.
Seccom Maceió
