Proposta é de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC)

Foi aprovado em segundo turno na Assembleia Legislativa o projeto de lei ordinária nº 407/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), dando nova redação ao artigo 5º da Lei Delegada nº 21/2000, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram).

A proposta visa suprir uma lacuna na referida lei, com a inclusão do comandante do Batalhão de Polícia Ambiental de Alagoas na composição do Cepram. Ao justificar o projeto de lei, Bebeto observa que a lei que instituiu o Conselho data de 1978 e o Batalhão Ambiental foi criado em 1989. “Depois disso, viu-se que toda a legislação posteriormente criada jamais observou a importância da presença do Batalhão de Polícia Ambiental no referido conselho, por se tratar de um grupamento essencial e de presença indispensável nas ações voltadas à proteção do meio ambiente no Estado”, justifica o parlamentar no projeto.

Comunicação ALE