Procurador do Trabalho Luiz Felipe dos Anjos e Seris buscam normatizar “Nova Lei de Licitações” no estado em benefício de apenados

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Governo do Estado de Alagoas querem adequar o sistema prisional local à Lei n.º 14.133/2021, conhecida como “Nova Lei de Licitações”. Na quinta-feira passada (7), ose reuniu com representantes da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) para buscar soluções de oferta de emprego por empresas contratadas por órgãos públicos em benefício de apenados.

Sobre o procedimento de contratação de empresas pela Administração Pública, a Nova Lei de Licitações diz que “o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional”.

Com o objetivo de normatizar o dispositivo legal em Alagoas, pretende-se implantar um percentual mínimo de mão de obra composta por egressos do sistema prisional estadual, que se encontram no regime aberto, para trabalharem nas empresas contratadas pela Administração Estadual na prestação de serviços e realização de obras públicas. Assim, amplia-se o número de vagas de emprego para os apenados que estão retornando ao convívio social.

Segundo o procurador do MPT, a regulamentação que recomenda a nova legislação será importante para ampliar as oportunidades de emprego e renda ao segmento normalmente excluído do mundo laboral. “Já iniciamos os trabalhos voltados para aplicação da nova Lei. Agora vamos verificar as opções viáveis para possibilitar a adoção da política de cotas junto às empresas que forem contratadas pelo Estado”, disse dos Anjos.

“O próximo passo será se reunir com a Procuradoria Geral do Estado a fim de buscar uma resolução jurídica para aplicação da Lei”, complementou o secretário de Ressocialização e Inclusão Social, Marcos Sérgio de Freitas.

O MPT acompanha a normatização da política pública no procedimento promocional n.º 001744.2021.19.000/8 – 38.

 Ascom MPT/AL