Objetivo é capacitar equipes multidisciplinares para que orientem as mães que desejam entregar os filhos para adoção

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e a Secretaria de Estado da Primeira Infância (Secria) assinaram, nesta sexta (19), termo de cooperação para desenvolver ações do projeto ‘Entrega Legal’. O objetivo é ampliar a capacitação de equipes multidisciplinares para que orientem as mães que desejam entregar os filhos recém-nascidos para adoção.

“A rede de proteção precisa funcionar e, para isso, precisamos dialogar mais. Buscamos parcerias para encontrar alternativas e melhorar o trabalho em prol das crianças e dos adolescentes”, destacou o presidente do TJAL, Fernando Tourinho.

A assinatura ocorreu durante evento alusivo aos 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em Coruripe. O coordenador da Infância e Juventude do Tribunal, juiz Ygor Figueirêdo, reforçou que as mulheres têm o direito de entregar o filho para adoção, sem qualquer julgamento.

“A entrega legal é destinada àquelas mulheres que estão gestantes ou acabaram de dar à luz e querem entregar o filho para adoção. É importante dizer que a mãe que entrega não está abandonando o filho, não é crime. Muitas vezes é até um ato de amor”, lembrou o magistrado.

Ainda segundo o juiz, profissionais que atuam em maternidades em Maceió já receberam informações sobre o projeto. “Vamos expandir isso, levando esse conhecimento a todo o interior de Alagoas, para que cada vez mais a gente fomente a entrega legal, garantindo o sigilo para as mães que querem entregar e o respeito à decisão dessas mães”.

Na avaliação da secretária da Primeira Infância, Caroline Leite, a entrega legal ainda é desconhecida por boa parte da população. “A gente sabe que é um processo que ainda tem muita dificuldade. A informação não chega para essa mulher, para esses profissionais, e a gente precisa fortalecer isso, já que envolve a vida de uma criança”.

A secretária afirmou que os profissionais que trabalham em hospitais e maternidades fazem parte do grupo que receberá capacitação sobre o projeto. “Toda a rede deve estar preparada para prestar assistência às mulheres, assim como as instituições de adoção devem se preparar para receber as crianças”.

34 anos do ECA

O TJAL e a Prefeitura de Coruripe promoveram, nesta sexta (19), palestras sobre o ECA, que completou 34 anos no último dia 13. O evento ocorreu no campus do Ifal, no bairro Alto do Cruzeiro.

Escuta especializada de crianças e adolescentes, enfrentamento à violência, acolhimento institucional e adoção foram alguns dos temas discutidos.

O juiz Mauro Baldini, da 1ª Vara da Comarca, palestrou sobre adoção legal. O magistrado falou do passo a passo da adoção e do que pode acontecer caso os trâmites não sejam seguidos. “Se já não estiver consolidada uma relação familiar, a criança pode voltar ao abrigo institucional, e o Ministério Público pode tomar as providências cabíveis”, disse.

Avanços e desafios

Para o juiz Ygor Figueirêdo, o ECA é uma lei que garante cidadania às crianças e adolescentes. “Temos que comemorar os avanços na diminuição da mortalidade infantil, por exemplo, mas precisamos também avaliar o que precisamos melhorar”.

Segundo o magistrado, uma questão que precisa avançar diz respeito às evoluções tecnológicas. “Temos que pensar na inclusão das crianças e adolescentes no mundo digital. Importante também pensar como protegê-los, não só desse mundo digital, como do mundo real, já que temos um grande número de violência doméstica dentro das casas”.

Dicom TJAL DS