ÚLTIMAS
TJAL: Corregedor-geral interino dialoga com representantes da OAB/AL•Revisão de regras para pesca amadora está em consulta pública•Estudantes da rede municipal de Maceió participam de sessão especial de cinema•AliExpress e Correios firmam acordo para acelerar entregas no Brasil•Segurança Cidadã desmonta ponto de consumo de drogas na Ponta da Terra•Fiscalização do Iplam detecta lançamento irregular de efluente em Cruz das Almas•Pelo Brota na Grota, Prefeitura de Maceió entrega espaços revitalizados de lazer e convivência na Levada e Vergel•Congresso terá sete em cada dez parlamentares contra agenda ambiental•Creches Gigantinhos ampliam oportunidades para crianças em Maceió•Chuvas persistem em praticamente todas regiões do país•TJAL: Corregedor-geral interino dialoga com representantes da OAB/AL•Revisão de regras para pesca amadora está em consulta pública•Estudantes da rede municipal de Maceió participam de sessão especial de cinema•AliExpress e Correios firmam acordo para acelerar entregas no Brasil•Segurança Cidadã desmonta ponto de consumo de drogas na Ponta da Terra•Fiscalização do Iplam detecta lançamento irregular de efluente em Cruz das Almas•Pelo Brota na Grota, Prefeitura de Maceió entrega espaços revitalizados de lazer e convivência na Levada e Vergel•Congresso terá sete em cada dez parlamentares contra agenda ambiental•Creches Gigantinhos ampliam oportunidades para crianças em Maceió•Chuvas persistem em praticamente todas regiões do país

Texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que aumenta R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de até R$ 81 mil. De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta teve como relator o senador Marcos Rogério (DEM-RO). Foram 71 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor. Os funcionários só podem receber, no máximo, um salário-mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional. Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com dados oficiais citados na justificativa do projeto, até o final de 2020, existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento. A principal vantagem do enquadramento como MEI é a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento.

“A redução de receitas decorrente da conversão em lei desse projeto foi estimada pela consultoria de orçamento, fiscalização e controle do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, R$ 2,48 bilhões para 2023 e R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024, conforme expresso na justificação do projeto de lei”, afirmou o senador Marcos Rogério (DEM-RO).

Agência Brasil