A proposta de emenda à Constituição prevê a criminalização do porte e posse de substância ilícita entorpecente
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a PEC sobre drogas (PEC 45/2023). Foram 53 votos a favor e 9 contrários na votação em primeiro turno. Em seguida, houve acordo para votação em segundo turno sem a discussão em mais três sessões deliberativas. O placar em segundo turno ficou em 52 a 9. A proposta de emenda à Constituição segue para a Câmara dos Deputados.
O texto aprovado insere no art. 5º da Constituição Federal a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A PEC é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.
— A proposta de emenda à Constituição prevê a criminalização do porte e posse de substância ilícita entorpecente (que são aquelas ditas pela administração pública como tais) e faz a ressalva da impossibilidade da privação da liberdade do porte para uso; ou seja, o usuário não será, jamais, penalizado com o encarceramento, não há essa hipótese. O usuário não pode ser criminalizado por ser dependente químico; a criminalização está no porte de uma substância, tida como ilícita, que é absolutamente nociva por sua própria existência — afirmou Pacheco.
O texto aprovado, de acordo com acréscimo do relator, o senador Efraim Filho (União-PB), também obriga que seja observada a distinção entre traficante e usuário “por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, [sendo] aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”, em consonância com a Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006). Na opinião do relator, as drogas impactam a saúde pública, ao aumentarem o consumo e a dependência química, e a segurança pública, fortalecendo o tráfico e financiando o crime organizado.
— É o Senado e o Parlamento reforçando suas prerrogativas em um tema que impacta a vida da família, da sociedade e da nação brasileira. A sociedade brasileira não quer a descriminalização — disse Efraim.
A Lei de Entorpecentes teve origem em projeto do Senado de 2002, que teve sua aprovação finalizada em 2006, sendo sancionada em agosto daquele ano, no primeiro mandato presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva.
A lei, em seu artigo 28 — cuja constitucionalidade está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) —, determina que adquirir, guardar, ter em depósito, transportar, carregar, semear, cultivar ou colher drogas para consumo pessoal sujeita a pessoa a penas de advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
O mesmo artigo orienta que, para determinar se a droga é para consumo pessoal, o juiz “atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Além disso, a lei diz que o juiz tem que determinar ao poder público “que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado”.
Sessões de discussão
A primeira sessão de discussão da matéria em primeiro turno foi realizada em 19 de março. A segunda sessão de discussão foi no dia seguinte. A terceira sessão de discussão ocorreu em 26 de março. Em 9 de abril foi realizada a quarta sessão de discussão. A votação desta terça-feira (16) foi precedida pela quinta sessão de discussão, como manda a Constituição.
Discursaram favoráveis à aprovação da PEC sobre drogas os senadores Magno Malta (PL-ES), Dr. Hiran (PP-RR), Plínio Valério (PSDB-AM), Marcos Rogério (PL-RO), Alessandro Vieira (MDB-SE), Ireneu Orth (PP-RS), Izalci Lucas (PL-DF), Esperidião Amin (PP-SC), Rogério Marinho (PL-RN), Wilder Morais (PL-GO), Jayme Campos (União-MT), Jorge Seif (PL-SC), Otto Alencar (PSD-BA), Eduardo Braga (MDB-AM), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Ciro Nogueira (PP-PI), Rodrigo Cunha (Podemos-AL), Damares Alves (Republicanos-DF) e outros. Eles defenderam que é o Congresso Nacional que deve traçar políticas públicas sobre drogas, não o STF.
Também argumentaram que a descriminalização da maconha em outros países aumentou o tráfico e o consumo da droga, inclusive entre menores de 18 anos, e potencializou doenças psíquicas. Segundo os defensores da proposta, pesquisas já mostraram que a grande maioria da população brasileira é contrária à descriminalização das drogas devido aos danos à saúde pública e à segurança pública.
— A realidade é que esse tipo de interferência indevida, equivocada, um ativismo judiciário absolutamente inócuo vai ter a consequência de um prejuízo grave para a sociedade. Não há nenhuma demonstração prática de que essa decisão do Supremo, sem uma resposta do Congresso, vá gerar qualquer tipo de benefício: não vai melhorar para a saúde pública, porque todos os indicadores dos países que foram nesse sentido são de aumento da dependência, aumento do consumo; não vai melhorar a parte econômica, porque as outras etapas do processo não estão legalizadas — disse Alessandro Vieira.
Discursaram pela rejeição da PEC 45/2023 os senadores Humberto Costa (PT-PE), Rogério Carvalho (PT-SE), Beto Faro (PT-PA), Renan Calheiros (MDB-AL), Jaques Wagner (PT-BA), Zenaide Maia (PSD-RN) e outros. Eles defenderam que o STF não legisla, mas tem que se posicionar quando provocado e tem que interpretar as leis de acordo com a Constituição. Também argumentaram que a proposta não inova a legislação e vai continuar a “criminalizar a pobreza”, aumentando ainda mais a prisão de pessoas pobres e negras com pequenas quantidades de entorpecentes. Além disso, afirmaram que a aprovação não mudará em nada a realidade do consumo ou do tráfico de drogas no país.
— Não será entupindo as cadeias que nós vamos resolver os problemas das drogas no Brasil — disse Jaques Wagner.
Na segunda-feira (15), o Senado havia promovido uma sessão de debate temático no Plenário sobre a PEC 45/2023. A sessão expôs opiniões divergentes de senadores e especialistas. No ano passado, a matéria já havia sido tema de outra sessão no Plenário. Em março de 2024, a PEC sobre drogas foi aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Toda proposta de emenda à Constituição tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Caso isso ocorra, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido na Constituição Federal de 1988.
Traficante ou usuário
O texto aprovado nesta terça-feira não altera a Lei de Entorpecentes, que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi essa lei que extinguiu a pena de prisão para usuários no país. O texto aprovado pelos senadores diz que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
Assim, a PEC pretende explicitar na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas — como maconha, cocaína, LSD, crack, k9 e ecstasy — deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado somente como usuário. Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, a pessoa será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.
Na justificativa da PEC 45/2023, Rodrigo Pacheco explica que a Lei de Entorpecentes prevê a prática de tráfico de drogas, com pena agravada, e a de porte para consumo pessoal, com penas que não permitem o encarceramento.
“O motivo desta dupla criminalização é que não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las. Com efeito, o traficante de drogas aufere renda — e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território — somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final. Entendemos que a modificação proposta está em compasso com o tratamento multidisciplinar e interinstitucional necessário para que enfrentemos o abuso de entorpecentes e drogas afins, tema atualmente tão importante para a sociedade brasileira. Além disso, a legislação infraconstitucional está em constante revisão e reforma, tendo em conta as circunstâncias sociais e políticas vigentes”, argumenta Pacheco.
Julgamento no STF
A PEC 45/2023 foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco após repercussão da retomada, em agosto de 2023, do julgamento do STF, iniciado em 2015, de uma ação sobre o porte de drogas para consumo próprio, referente ao artigo 28 da Lei de Entorpecentes. Em 2015, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela não criminalização do porte de maconha. Com pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, o julgamento foi suspenso e assim ficou por cerca de sete anos.
Em agosto de 2023, o ministro Alexandre de Moraes também votou pela não criminalização do porte de maconha. A então presidente da Corte, ministra Rosa Weber, votou no mesmo sentido. Já os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram pela validade do artigo 28 da lei. Até agora, a maioria dos votos propõe critérios de quantidade para a diferenciação entre usuário e traficante. O placar está em 5 votos pela não criminalização do porte apenas da maconha para consumo próprio e para declarar inconstitucional o artigo 28. Os três votos divergentes consideram válida a regra da Lei de Entorpecentes.
Não há data definida para a retomada do julgamento no STF. Para os senadores favoráveis à PEC, o julgamento do Supremo pode acabar descriminalizando as drogas no país ao estipular quantidades para diferenciar traficantes de usuários. Na página da PEC no Portal e-Cidadania, mais de 22,7 mil opinaram contrariamente à aprovação da proposta, enquanto 21,4 mil internautas já se manifestaram a favor.
Fonte: Agência Senado
Equipamentos em LED foram instalados entre os bairros Guaxuma e Ipioca
A Prefeitura de Maceió, por meio da Autarquia Municipal de Iluminação Pública (Ilumina), concluiu os trabalhos de implantação e modernização da iluminação pública na rodovia AL-101 Norte, estendendo-se desde Guaxuma até o bairro Ipioca, no limite com o município de Paripueira.
A iniciativa, que representa um investimento de R$ 2,73 milhões, instalou 115 novos pontos de iluminação, além da substituição de 343 luminárias já existentes por equipamentos em LED.
A ação requalifica um dos principais acessos à cidade, promovendo maior segurança e conforto para os motoristas que trafegam pela via.
Foram instaladas lâmpadas de LED em dois trechos da rodovia que nunca receberam iluminação pública, além da modernização de pontos já existentes, oferecendo um maior alcance luminoso através de equipamentos mais eficientes e sustentáveis.
A Prefeitura de Maceió também promoveu a requalificação luminosa de outros acessos à capital, como na BR-104, entre o aeroporto Zumbi dos Palmares e a Ufal, e na Avenida Cachoeira do Meirim, no Benedito Bentes, no ano de 2023.
Agora, com a finalização dos trabalhos na AL-101 Norte, a Prefeitura de Maceió reforça o compromisso com a manutenção preventiva dos equipamentos, incluindo cabos, braços, reatores e caixas de passagem.
Secom Maceió
Equipamentos foram instalados em fevereiro pela Autarquia de Limpeza Urbana
Instaladas em fevereiro deste ano pela Prefeitura de Maceió, as lixeiras subterrâneas do calçadão da Avenida Dr. Antônio Gouveia, na Pajuçara, responsáveis pela coleta de de lixo orgânico, reciclável e rejeitos, sofreram vandalismo por parte da população. O fato foi registrado pelos garis da Autarquia Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana (Alurb), responsáveis pelo recolhimento.
Alguns equipamentos tiveram suas tampas arrancadas, prejudicando o funcionamento mecânico das lixeiras, uma vez que são eletrônicas e as águas pluviais as prejudicam. Ademais, a tentativa de forçar a entrada de uma cadeira no interior da lixeira também foi relatada pelas equipes da Alurb.
Kedyna Tavares, diretora-executiva, pede a colaboração dos cidadãos nos cuidados com a capital.
“Não é a primeira vez que registramos casos de vandalismos em equipamentos nossos, acontece também com os PEVs. A gente pede que a população cuide junto conosco, pois se trata de dinheiro público sendo desperdiçado, quando na verdade deveria ser economizado, tendo em vista que a lixeira evita que o lixo seja arrastado pelas chuvas e melhora a estética das regiões”, disse.
A coleta mecanizada de resíduos sólidos comuns utiliza o Sistema de Contentores Subterrâneos (SCS), sendo uma tecnologia amplamente utilizada na Europa e ainda pouco implementada no Brasil. Consiste no armazenamento de resíduos abaixo do nível do solo, tornando a cidade esteticamente mais bonita, sem lixeiras cheias, transbordando de lixos.
“Não queremos que esse fato se repita. Então, se preciso, iremos buscar as autoridades e as medidas cabíveis a fim de evitar os gastos extras, que poderiam ser investidos em outras tecnologias”, completou a diretora.
Paulo Dantas entregou para o Judiciário um caderno que reúne a prestação de contas de Alagoas
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Fernando Tourinho, recebeu do governador do estado, Paulo Dantas, o balanço geral de 2023. O documento reúne todas as informações das contas públicas alagoanas.
Tourinho destacou que a disposição do governador em visitar todos os poderes para entregar pessoalmente o balanço geral e conversar sobre as contas públicas demonstra transparência e boa harmonia.
“Estou muito feliz em receber esse relatório que traz uma demonstração da harmonia entre os poderes. O que eu fico mais feliz é saber que o governo está no caminho certo e quando isso acontece, todos nós ganharemos”, falou.
A secretária da Fazenda, Renata dos Santos, destaca a importância da transparência na prestação de contas do governo. Ela fala que o caderno é acessível ao cidadão comum e apresenta o impacto das finanças públicas na vida da população.
“O balanço geral, na verdade, é uma obrigação legal, mas aqui em Alagoas a gente tem uma releitura sobre isso. O cidadão comum verifica nesse caderno o que a gente gastou com a educação, por exemplo, e o que isso se tornou, não é só o valor em si, mas o que aquilo virou”, explicou.
Acesso
Além do relatório físico, o balanço também está disponível eletronicamente. É possível acessá-lo na parte de demonstrativos contábeis no site da secretaria da fazenda. Lá estarão disponíveis dois volumes de prestação de contas. O primeiro volume é com a linguagem mais acessível e o segundo é o de obrigatoriedade legal.
Outros assuntos
Na ocasião, o presidente do TJAL ainda dialogou com o governador sobre demandas de interesse dos dois poderes, como aparelhamento para proteger mais as mulheres, a política antimanicomial e o programa social Rural Legal.
Ele pontuou que é necessário unir forças para evitar que mais mulheres sejam mortas.
“Precisamos debater sobre feminicídio e sobre os encaminhamentos. A gente tem que ter as ações, o Judiciário tem que dar a resposta, mas a gente tem que ter a retaguarda de como encaminhar essas mulheres”, finalizou o presidente.
Dicom TJAL – SD
Estado vai realizar um estudo para indicar as áreas profissionais onde há maior carência
O Governo do Estado considerou prioritário o pleito apresentado por representantes da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), que destacaram a carência de professores e técnicos na instituição, solicitando a realização de concurso público. O encontro aconteceu nesta segunda (15) na Secretaria de estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), com a presença da secretária Paula Dantas.
O encontro foi intermediado pelo vice-governador Ronaldo Lessa, representando o governador Paulo Dantas. Foram estabelecidos prazos para que a universidade apresente as demandas solicitadas pelo Governo para que seja possível a realização de concurso, dentro das considerações de custo/benefício a serem feitas pelo governo. “Concurso para professores é prioritário”, afirmou o secretário de Estado de Governo, Vitor Pereira, que conduziu a reunião junto com Lessa.
Pelo Governo, também participaram da reunião a secretária da Fazenda, Renata dos Santos, e o secretário de Gabinete Civil, Felipe Cordeiro. Da Uneal, estiveram presentes o reitor Odilon Máximo, o vice-reitor Anderson Barros, além de representantes do Sindicato dos Técnico-Administrativos da Universidade Estadual de Alagoas (Sintuneal) e do Sindicato dos Docentes da Uneal (Sinduneal), entre outras autoridades.
Lessa afirmou que o governo entendeu como prioridade o pleito da Uneal. “Foram estabelecidos prazos para que a Uneal apresentasse os cursos prioritários, considerando sua resolutividade, para realização de concurso. Marcou-se inclusive as reuniões já com datas para começar a darmos as respostas efetivas para que as reivindicações sejam atendidas”, destacou.
De acordo com Vitor Pereira, o passo agora é definir quais as prioridades para os concursos públicos, tanto na área administrativa, quanto para os professores. “A gente precisa definir o que o governo quer de prioridade para a formação nos próximos anos, em quais setores, em quais profissões especificamente, e a partir dessas prioridades o sindicato apresentar uma propositura para que a gente possa formar mais alagoanos e alagoanas nas profissões e nos setores que nós mais precisamos para a formação do nosso povo”, ressaltou.
Vitor Pereira afirmou que, após eles apresentarem os dados, haverá uma reunião de alinhamento para que o governo possa encaminhar o concurso em pleno acordo e consenso. Os representantes da Uneal ficaram de levantar os dados solicitados o quanto antes para a agilização do processo.
Agência Alagoas
Equipamento público possui capacidade para receber 50 pessoas; A Casa funciona 24 horas e conta com dormitório, alimentação, auxílio psicológico e outros serviços
“Eu agradeço porque vivia na rua, era uma vida tão ruim. Comi até comida do lixo, mas quando cheguei aqui minha vida mudou, eu fiquei totalmente diferente, todo limpo e me sinto bem de estar aqui”. Esse é o relato de Luís Carlos, 49 anos, que vivia em situação de rua, mas que atualmente está abrigado na Casa de Passagem São Vicente de Paulo II, no Benedito Bentes. A unidade de acolhimento institucional foi entregue, nesta terça-feira (16), pela Prefeitura de Maceió.
A casa de passagem é mais um equipamento público que beneficia as pessoas em situação de rua da parte alta da cidade, ao garantir o acolhimento para elas. O local possui capacidade para receber 50 pessoas e oferece a oportunidade de um recomeço através dos serviços que são oferecidos.
A unidade de acolhimento institucional funciona 24 horas e conta com dormitório, alimentação, encaminhamentos para a retirada de documentos, agendamento de consultas médicas e direcionamento para os demais programas socioassistenciais do município de Maceió.
Além disso, a casa de passagem também oferece auxílios psicológico, social e afetivo. Profissionais da Prefeitura de Maceió, ainda vão fazer ações de busca ativa, de domingo a domingo, para encaminhar pessoas em situação de rua aos atendimentos institucionais em assistência social.
De acordo com o secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes), Fernando Davino, os abrigos são muito importantes para que a população tenha uma melhor qualidade de vida. “No abrigo, eles terão muito mais qualidade de vida. Terão de volta os direitos que, muitos, já haviam perdido. Todos aqui são bem-vindos e bem cuidados”, pontuou.
A diretora de Proteção Social Especial da Semdes, Tarcila Brandão, reforçou que a Casa de Passagem é um serviço de maior operatividade para dar suporte aos outros já instalados no Benedito Bentes. Ela também destacou que a unidade de acolhimento é fruto de uma emenda cidadã, na qual a população levou a ideia e a necessidade aos vereadores, que acataram o pedido.
Editais serão divulgados em setembro
Os Correios anunciaram nesta terça-feira (16) que o concurso público da empresa trará vagas para os cargos de agente e de analista. O primeiro exige nível médio, e o segundo nível superior. O número de vagas ainda será definido, conforme a empresa.
O cargo de analista terá oportunidades para as seguintes especialidades: advogado, analista de sistemas, assistente social e engenheiro. Segundo nota da empresa, levantamentos apontam a necessidade de profissionais dessas áreas.
Os editais do concurso serão divulgados em setembro. Os aprovados deverão ser convocados a partir de dezembro deste ano.
>> Veja cronograma do concurso:
• Até julho – Planejamento do certame e processo para contratação da empresa especializada;
• Agosto – Contratação da banca;
• Setembro – Edital do concurso;
• Dezembro – Início das contratações.
De acordo com os Correios, o concurso público “é um dos compromissos assumidos pela atual gestão para solucionar a demanda acumulada nos últimos anos por mais profissionais em posições estratégicas da empresa e evitar a sobrecarga de trabalho”.
Agência Brasil
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