A possibilidade de participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana para exportação de açúcar para os Estados Unidos é tema de repercussão geral.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, que o tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1007860 ultrapassa o interesse direto das partes envolvidas e deverá ser julgado pelo Plenário físico do STF.
O recurso foi interposto por um grupo de usinas de álcool e açúcar localizadas em várias cidades do Estado de São Paulo contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os usineiros paulistas reclamam do tratamento desigual entre as empresas do Norte/Nordeste e aquelas de outras regiões. O TRF-3, em sua decisão, considerou não haver ilegalidade no tratamento diferenciado dispensado às empresas sucroalcooleiras do Norte/Nordeste, em relação às localizadas em demais regiões do país, em razão de estágio socioeconômico.
Com isso, aquele Tribunal manteve o tratamento diferenciado dispensado pelo artigo 7º da Lei 9.362/1996 – que institui a chamada cota americana – aos produtores do Norte/Nordeste. Segundo a lei, essa cota preferencial é definida anualmente aos produtores do Norte/Nordeste, de forma a estabelecer um volume de açúcar que poderá ser vendido para os Estados Unidos a preços superiores aos de mercado.
De acordo com a manifestação do relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski, a matéria em discussão versa sobre princípios e regras constitucionais de extrema relevância, como, por exemplo, o disposto no artigo 43 da Constituição Federal, que estabelece as formas legítimas de atuação da União para redução das desigualdades regionais, além dos princípios da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da proporcionalidade.
Dessa forma, o relator manifestou-se pela existência da repercussão geral da matéria. “Entendo que as questões jurídicas postas nos autos transcendem os interesses subjetivos das partes nele envolvidas, havendo relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico quanto à exata compreensão da regra disposta no art. 7° da Lei 9.362/1996”, disse o ministro Lewandowski. Assim, o relator considerou pertinente o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria constitucional ora suscitada.
AR/CR
Notícias STF
O preço praticado nas refinarias da Petrobras para a gasolina será elevado em 1,7%, a partir de amanhã (25), e do o diesel, reduzido em 0,3%.
As variações fazem parte da política da estatal de acompanhar livremente as variações dos combustíveis no mercado internacional, levando em conta também as mudanças cambiais.
O preço final ao consumidor, nas bombas, dependerá de cada empresa revendedora e dos próprios postos de combustíveis, que atuam de forma livre no mercado, cada um com suas margens de lucro, o que não depende da Petrobras.
Desde o início deste mês, o preço do diesel sofreu, na média de 16 reajustes praticados no período, uma redução de 4%. Já a gasolina, no mesmo período, também em 16 reajustes, teve o preço elevado em 2,2%.
O histórico completo das variações praticadas pela Petrobras está disponível da página da estatal.
Agência Brasil – EBC
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje (24) uma proposta de reajuste de quase 43% sobre o atual valor da bandeira tarifária vermelha patamar 2, a mais cara do sistema, cobrada sempre que as usinas térmicas mais onerosas precisam ser mantidas ativas para suprir a alta demanda de consumo de energia.
A proposta será submetida à consulta pública, podendo sofrer mudanças. Se o reajuste for aprovado, quando a bandeira vermelha patamar 2 for acionada, os consumidores deixarão de pagar os atuais R$ 3,50 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) e passarão a pagar R$ 5 de taxa extra, já a partir de novembro.
A agência também sugeriu alteração da bandeira tarifária amarela, que poderá ficar 50% mais barata, passando de R$ 2 para R$ 1 de cobrança extra a cada 100 kWh. A bandeira amarela é a primeira da escala de cobrança adicional na conta de luz.
Segundo a Aneel, o objetivo da medida é reajustar os valores que as distribuidoras cobram dos consumidores para custear a compra de energia elétrica – custos que aumentam sempre que as usinas térmicas precisam ser acionadas para suprir o mercado consumidor, devido ao baixo nível de água nos reservatórios das hidrelétricas, que são a principal fonte de abastecimento no setor elétrico brasileiro.
A bandeira vermelha patamar 2, a mais cara do sistema, foi acionada no início deste mês pela primeira vez desde que a bandeira vermelha foi desmembrada em duas, em janeiro de 2016. No mês passado, estava em vigor a bandeira amarela.
O acionamento da bandeira vermelha 2 foi adotado devido à baixa vazão das usinas hidrelétricas, já que as chuvas em setembro ficaram abaixo da média.
Nesta sexta-feira (27), a Aneel divulgará a bandeira tarifária que estará em vigor em novembro.
Agência Brasil
As pessoas com mais de 70 anos beneficiadas com o saque das cotas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) poderão ir mais cedo ao Banco do Brasil (BB) para agilizarem o atendimento.
De amanhã (19) até 31 de outubro, 1.334 agências da instituição financeira em todo o país abrirão uma hora mais cedo para atendimento exclusivo aos cotistas do Pasep.
A lista das unidades com horário especial está disponível na página da internet http://www.bb.com.br/docs/pub/inst/dwn/pasepagantecipado.pdf. Os estados de São Paulo (294), Minas Gerais (166) e Rio de Janeiro (102) lideram o número de agências na força tarefa.
De acordo com o BB, que opera o Pasep, as agências com horário estendido foram escolhidas com base em critérios como a previsão de adensamento de cotistas do Pasep com direito a saque. O banco também levou em conta a estrutura das unidades.
A partir de amanhã, pessoas a partir de 70 anos que tenham contribuído com o Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) poderão sacar as cotas nos fundos. A retirada é válida somente para os trabalhadores com carteira assinada que contribuíram para algum dos dois fundos até 4 de outubro de 1988.
Em 17 de novembro, começará o saque para aposentados. Em 14 de dezembro, a retirada será liberada para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos. Não há data limite para os saques. Os herdeiros de cotistas falecidos podem sacar o dinheiro a qualquer momento.
Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição de 1988 passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completava 70 anos, se aposentasse ou tivesse doença grave ou invalidez. A medida provisória editada recentemente pelo presidente Michel Temer flexibilizou as restrições para as retiradas. No entanto, o cidadão com idade inferior não tem direito à cota, mesmo que tenha contribuído antes de 1988, quando passou a vigorar a atual Constituição brasileira.
De acordo com o governo, a liberação dos saques das cotas do PIS/Pasep vai injetar R$ 15,9 bilhões na economia e beneficiar 7,8 milhões de pessoas. Desse total, R$ 11,2 bilhões virão dos saques do PIS, vinculado aos trabalhadores da iniciativa privada e administrado pela Caixa Econômica Federal, que beneficiarão 6,4 milhões de cotistas. O restante virá do Pasep, vinculado aos servidores públicos e aos empregados de estatais e sociedades de economia mista e administrado pelo Banco do Brasil.
Retirada
Em relação aos saques do Pasep, o Banco do Brasil depositou automaticamente, na terça-feira (17), o dinheiro nas contas dos correntistas da instituição. Os cotistas com saldo de até R$2,5 mil sem conta no banco poderão pedir transferência para qualquer conta em seu nome em outra instituição financeira na página do BB na internet ou nos terminais de autoatendimento.
Os clientes com dúvidas podem consultar os sites da Caixa ou do Banco do Brasil. Caso a página da Caixa informe que o número da conta está registrado no Pasep, o trabalhador deverá ir à página do BB. Constantemente, os dois bancos atualizam as bases de dados e transferem a conta do PIS para o Pasep de quem passou a trabalhar no serviço público ou em alguma estatal.
O custo do metro quadrado (m²) na construção, registrado pelo Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi), fechou o mês de setembro com alta de 0,27%, ficando 0,04 ponto percentual acima da taxa do mês anterior de 0,23%.
Os dados foram divulgados hoje (6) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O indicador acumulado no ano foi de 2,98% e o acumulado nos últimos doze meses ficou em 4,25%, apenas 0,01 ponto percentual maior que os 4,24% registrados nos doze meses imediatamente anteriores. Em setembro de 2016, o índice foi 0,26%.
O custo nacional da construção, por metro quadrado, em setembro, foi de 1.057,99, sendo 539,52 relativos aos materiais utilizados e 518,47 provenientes do gasto com mão de obra. Em agosto, o custo havia fechado em R$ 1.055,18. Segundo o IBGE, pesou na elevação o dissídio coletivo do setor da construção civil no Pará, o que aumentou as despesas com mão de obra no estado.
O Pará foi a região que teve a maior taxa de variação do país em setembro (1,47%), segundo o pesquisador do IBGE Augusto Oliveira. “Na variação de mão de obra observamos aumento significativo apenas no estado do Pará, onde tivemos dissídio coletivo. É um estado que tem pouco impacto no índice nacional. Como vínhamos registrando um maior número de dissídios nos outros meses, essa foi a taxa mais baixa dos últimos seis meses”, disse.
No índice nacional, teve maior impacto a variação do custo dos materiais, outro componente do Sinapi. O motivo foi o aumento de preços nos estados do Acre, Bahia, Distrito Federal, Ceará e Maranhão, que, em sua maioria, registraram alta nas despesas com o segmento relacionado ao cimento.
Com alta na parcela dos materiais em 4 estados, e com a variação captada na mão de obra no estado do Pará, consequência de reajuste salarial de acordo coletivo, a Região Norte apresentou a maior variação regional em setembro, 0,66%.
Este mês todos as regiões apresentaram taxas positivas, conforme a seguir: 0,39% (Nordeste), 0,10% (Sudeste), 0,19% (Sul) e 0,34% (Centro-Oeste).
Os custos regionais, por metro quadrado, foram para: R$ 1.059,63 (Norte); R$ 982,83 (Nordeste); R$ 1.104,79 (Sudeste); R$ 1.100,68 (Sul) e R$ 1.061,59 (Centro-Oeste).
Foto: Arquivo Antônio Cruz/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
Este site usa cookies para garantir que você obtenha a melhor experiência em nosso site.
