Matéria foi aprovada com três emendas parlamentares.

Com 21 deputados presentes na sessão desta quinta-feira, 13, o plenário da Casa discutiu e votou 15 matérias entre projetos de lei, complementar e de resolução, além de requerimentos. Dentre eles, o que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 que tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

A peça possui sete capítulos, divididos em 64 artigos, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2020; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; a política para aplicação dos recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento; as diretrizes específicas sobre alterações na Legislação Tributária; as disposições gerais; o anexo de metas fiscais previstas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022; o anexo de riscos fiscais; e o anexo de prioridades e metas.

Comunicação/ALE