Autarquias assinaram memorando de entendimento que estabelece diretrizes para avaliação de atos de concentração e conduta envolvendo instituições financeiras.

O Banco Central (BC) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vão trabalhar juntos na análise de fusões e de aquisições que podem comprometer a concorrência no Sistema Financeiro Nacional (SFN). As duas autarquias assinaram na quarta-feira (28/2) memorando de entendimento que estabelece diretrizes para avaliação de atos de concentração envolvendo instituições financeiras e que define ações para fomentar o estímulo à concorrência no SFN.

O memorando estabelece que o Cade e o BC continuarão se manifestando sobre atos de concentração, sendo necessária a anuência de ambos para aprovação. Nas raras hipóteses de atos de concentração que envolvam riscos à solidez e à estabilidade do SFN, o BC informará o caso ao Cade, para que ambas as autarquias aprovem o ato. Nos demais casos, mais comuns, o ato somente será aprovado caso haja anuência de ambas as autarquias.

No controle de infração concorrencial envolvendo instituições financeiras, a análise competirá ao Cade, que utilizará, inclusive, informações prestadas pelo BC mediante intercâmbio de informações, de modo a ampliar a consistência técnica e a articulação de suas decisões.

O memorando inclui ainda o compromisso do BC e do Cade de reverem suas regulamentações, se necessário, e de trabalhar conjuntamente visando à aprovação de projeto de lei complementar estabelecendo parâmetros claros e definidos de atuação das autarquias, seguindo as linhas gerais estabelecidas no próprio Memorando, de forma a trazer maior segurança jurídica e previsibilidade para a defesa da concorrência no SFN.
O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, explicou que o memorando é resultado do compromisso das duas instituições para buscar uma atuação mais coordenada e articulada e para ampliar a eficiência no desempenho das autarquias nas respectivas competências em relação aos aspectos concorrenciais no sistema financeiro.

“Por meio do memorando, BC e Cade se comprometem aos melhores esforços de cooperação e a estabelecer, de forma conjunta, regras específicas para a análise de processos administrativos de controle de atos de concentração envolvendo instituições financeiras e de apuração de infrações à ordem econômica envolvendo instituições supervisionadas pelo BC, tendo em vista o interesse público na segurança jurídica, na eficiência, na higidez e na concorrência dos mercados regulados”, explica o presidente.

Na avaliação de Ilan Goldfajn, a parceria trará benefícios para o SFN e para a sociedade, uma vez que a harmonização de procedimentos relativos a atos de concentração e a condutas anticoncorrenciais em instituições financeiras tornará mais clara a forma e os limites de atuação das duas entidades: “A atuação coordenada e articulada entre BC e Cade não apenas trará maior eficiência ao processo de trabalho de ambas as autarquias, mas também gerará mais previsibilidade e segurança jurídica às instituições do sistema financeiro.”

O presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, ressaltou que o memorando é um grande avanço no relacionamento entre as duas instituições, marcado por controvérsias jurídicas sobre as competências das autarquias no que diz respeito à análise de atos concorrenciais. O Cade é a autarquia federal responsável pela defesa da promoção da concorrência no país e possui competência geral de prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica. No entanto, a legislação em vigor atribui ao BC a análise de casos que envolvam a atuação das instituições financeiras e estabelece que o BC é responsável pela proteção do SFN de forma geral, incluindo a questão concorrencial.

“Após diversas situações em que divergimos bastante, chegamos ao ponto da questão estar judicializada e em análise no Supremo Tribunal Federal. O memorando representa um marco histórico para o Brasil porque reformará complemente as relações entre o Cade e o BC, propondo uma solução inovadora que busca aumentar a nossa atuação conjunta. A solução construída está em consonância com as melhores práticas internacionais em total alinhamento com as diretrizes da OCDE. O acordo traz o reconhecimento da competência mútua das instituições, o estabelecimento de um mecanismo de dupla checagem nos atos de concentração e propõe que as autarquias deem pareceres sobre os casos solucionando questões sobre a competência para analisar esses casos”, avalia Alexandre de Souza.

O memorando prevê que as autarquias realizarão intercâmbio mais intenso de informações, promovendo debates sobre os parâmetros técnicos referentes à análise concorrencial – medida que busca facilitar a edição de normas de interesse comum.

No caso de condutas anticoncorrenciais envolvendo instituições financeiras, BC e Cade terão que comunicar atividades que possam configurar infrações concorrenciais, assim como a fornecer dados e informações técnicas úteis à apuração de potenciais condutas irregulares.

Portal Banco Central