Durante as sessões legislativas desta terça-feira, 30, diversas matérias foram analisadas e votadas

Os 25 deputados presentes aprovaram, dentre elas, o projeto de lei nº 347/2020, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 (de autoria do chefe do Poder Executivo); o projeto de lei nº 314/2020, que dispõe sobre manutenção das operações dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em regiões metropolitanas, regular e complementar (de autoria da deputada Cibele Moura – PSDB); e o parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, que reconhece a situação de calamidade pública na cidade de Maceió.

A votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um dos pré-requisitos para o Parlamento entrar em recesso, foi aprovado em segunda votação e por unanimidade. A LDO, conforme prescreve a Constituição de Alagoas, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.

A LDO estabelece ainda as metas fiscais; os critérios e a forma para a limitação de empenho, movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; assim como a avaliação dos riscos fiscais, e a situação financeira e atuarial. Ao todo, o projeto da LDO possui oito capítulos, divididos em 71 artigos. Neles, o artigo 50, que trata das emendas individuais impositivas que serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida em uma das seguintes áreas temáticas: Saúde, Educação, Assistência Social, Direitos Humanos, Cultura, Esporte e Lazer, Gestão Ambiental, Segurança Pública, Infraestrutura, Indústria, Ciência e Tecnologia, Agricultura; ou outra a ser especificada.

Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei da deputada Cibele Moura, que proíbe o Poder Executivo de suspender, ainda que temporariamente, as operações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em regiões metropolitanas, regular e complementar, durante a pandemia. A deputada agradeceu a todos pela aprovação do projeto e, ao mesmo tempo, pediu que o governador Renan Filho sancione a proposição o mais rápido possível e, no próximo decreto, autorize o retorno da atividade de transporte em todo Estado. “São homens e mulheres que precisam trabalhar e manter suas famílias. Com a retomada da economia, que deve ocorrer em breve, esse transporte é essencial”, destacou.

Já durante a votação do parecer de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS), que reconhece a situação de calamidade pública na capital alagoana para o enfrentamento do coronavírus, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, deputado Galba Novaes (MDB), que teve seu parecer contrário ao pedido da Prefeitura de Maceió derrotado na CCJ, disse que tal pedido não preenche os requisitos legais para o reconhecimento de calamidade pública. “Solicitei à Prefeitura que nos enviasse as informações necessárias para o reconhecimento de calamidade; até hoje não chegou nada em minhas mãos. Para se ter uma ideia, no mês de maio Maceió ocupada a 17ª posição e Alagoas a 19ª em transparência nos gastos com verbas públicas federais para enfrentamento da pandemia. Hoje, Alagoas é o 9º no País neste quesito, enquanto Maceió ocupa a 23 ª posição”, destacou Galba. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por maioria de votos.

Por Comunicação/ALE