Diante da pandemia de Covid-19, Projeto de Lei propõe zerar a incidência de juros, multas e atualização monetária

A Prefeitura de Maceió encaminhou, nesta terça-feira (26) à Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei que propõe zerar a incidência de juros, multas e atualização monetária, assim como reduzir o valor principal do débito tributário de todos os contribuintes maceioenses, inclusive quem estiver em Dívida Ativa, ajuizado ou a ajuizar, originários de todos os tributos municipais e infrações à legislação aplicável. Maceió é uma das primeiras cidades do Brasil a propor medidas administrativas mais impactantes para obtenção de receitas municipais diante das dificuldades enfrentadas na crise socioeconômica vivida na pandemia de Covid-19, com o estímulo ao recolhimento espontâneo de tributos devidos e não recolhidos em tempo ao Município.

Nos casos de pagamento à vista, o débito tributário consolidado sofrerá redução de 100% de multas, juros e atualização monetária e 30% do valor principal, bem como redução de 60% do valor total, devidamente atualizado, em caso de notificação e auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Em caso de pagamento parcelado, limitado a cinco parcelas, o débito tributário consolidado sofrerá redução de 100% de multas, juros e atualização monetária; e de 40% do valor total, devidamente atualizado, em caso de notificação e auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias.

De acordo com o secretário municipal de Economia, Fellipe Mamede, diante do estado de calamidade em saúde pública, a com queda na arrecadação e o aumento de despesas, o Projeto de Lei apresentado à Câmara de Vereadores é mais um esforço da Prefeitura para minimizar os impactos da pandemia nos cofres públicos.

“O Projeto de Lei é mais um esforço da administração municipal diante da situação excepcional que o mundo está vivendo com a pandemia de Covid-19. O cenário atual trouxe aumento significativo dos gastos municipais, com ações diretamente relacionadas ao combate ao novocoronavírus como desinfecção de espaços públicos, ampliação dos esforços de Saúde e ações de Assistência, ao mesmo tempo que apresenta uma queda brusca na arrecadação municipal, diante da paralisação parcial de grande parte do setor produtivo. O objetivo é criar mecanismos de incentivo ao recolhimento dos tributos municipais, de forma legal e transparente, e assim beneficiar a administração pública ao mesmo tempo que ajudamos e estimulamos também o contribuinte a encontrar formas atrativas de quitarem seus débitos com o Município”, explicou Mamede.

Secom Maceió