O deputado Silvio Camelo (PV), líder do governo na ALE, é o autor da proposta

O deputado Silvio Camelo (PV), líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição que as empresas de concessão de serviços de água, luz, gás, telefonia fixa e internet façam corte do fornecimento residencial, comercial e industrial de seus serviços por falta de pagamento de contas com menos de 30 dias de atraso, da data do último vencimento.

O Parágrafo Único do Artigo Primeiro responsabiliza a concessionária de serviço público pelos danos causados ao consumidor em razão da suspensão do fornecimento desses serviços essenciais no momento das suspensões. Para o deputado Silvio Camelo é até uma falta de respeito ao cliente ou beneficiário do serviço, quando a companhia chega, ostensivamente, sem aceitar qualquer tipo de diálogo.

“Quase sempre, a conta já está até paga, mas o o funcionário que está alí para cumprir uma obrigação da empresa, não leva isso em consideração. Então, com esse Projeto de Lei, a conta paga com atraso e que não é aceita como prova na hora do corte ou, ainda, que esteja com atraso inferior aos 30 dias do último pagamento, não poderá ter o fornecimento interrompido”, afirmou o parlamentar.

O que provocou o deputado Silvio Camelo a tomar essa decisão sobre o Projeto de Lei, está relacionado ao número de queixas feitas pelos usuários nas redes sociais e pessoalmente também, pedindo as autoridades que ajudassem nesse sentido. No momento, são centenas de reclamações contra a Equatorial, inclusive como indústria de multa e, em alguns casos, aumento exagerado nos valores das contas de energia. Sobre isso, o deputado Silvio Camelo disse que está atento, vigilante e sempre pronto para cobrar medidas que possam ajudar a população alagoana.

Com Asessoria