O aditivo do Termo de Cooperação mútua que visa o aprimoramento da ação fiscalizadora dos recursos públicos nos municípios

O presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, conselheiro Fernando Toledo, e a presidente do Conselheiro Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (CREA/AL), Rosa Tenório, assinaram nesta terça-feira (30), o aditivo do Termo de Cooperação mútua que visa o aprimoramento da ação fiscalizadora dos recursos públicos em todas as fases dos empreendimentos das entidades públicas.

No momento, o TCE/AL e o Ministério Público de Contas de Alagoas, através do procurador-geral, Enio Pimenta, expediram a regulamentação do piso salarial dos editais de concurso público para o cargo de Engenheiro Civil e outros. Desta forma, o TCE/AL e o MPC/AL serão responsáveis por orientar os jurisdicionados dos municípios alagoanos.

Rosa Tenório reconhece como avanço e grande importância a atuação do TCE/AL na parceria pela luta em defesa da valorização profissional. “É uma construção que realizamos ao longo dos últimos anos, uma grande conquista para o nosso Conselho. Pela primeira vez na história de Alagoas foi assinada uma recomendação conjunta, para que os municípios regulamentem o piso nos concursos”, explica.

“Além da questão da valorização dos profissionais da categoria, a ação é importante também para o fortalecimento da gestão pública municipal, com aprovação de obras e empreendimentos de cada localidade”, destaca Enio Pimenta.

A assinatura do termo aditivo vai permitir a ampliação dos objetivos. “Analisamos a proposta da recomendação e abraçamos a causa que é extremamente justa. Esse passo que o Tribunal está dando não significa a predileção a qualquer tipo de área, mas sim o reconhecimento do profissional e o fortalecimento da estrutura do município”, concluiu o presidente do TCE, Fernando Toledo.

Ascom TCE