Atrelado ao papel-moeda, Drex só deve chegar ao público no fim de 2024

A versão virtual do real deu, nesta segunda-feira (7), mais um passo rumo à implementação. O Banco Central (BC) anunciou que a moeda digital brasileira se chamará Drex.

Com a plataforma em fase de testes desde março e as primeiras operações simuladas previstas para setembro, o real digital pretende ampliar as possibilidades de negócios e estimular a inclusão financeira. Tudo num ambiente seguro e com mínimas chances de fraudes.

A ideia, segundo o BC, é que o Drex seja usado no atacado para serviços financeiros, funcionando como um Pix – sistema de transferências instantâneas em funcionamento desde 2020 – para grandes quantias e com diferentes finalidades. O consumidor terá de converter reais em Drex para enviar dinheiro e fazer o contrário para receber dinheiro.

Confira como vai funcionar a nova moeda digital oficial do país:

O que é o Drex?

Também chamado de real digital, o Drex funcionará como uma versão eletrônica do papel-moeda, que utiliza a tecnologia blockchain, a mesma das criptomoedas. Classificada na categoria Central Bank Digital Currency (CBDC, Moeda Digital de Banco Central, na sigla em inglês), a ferramenta terá o valor garantido pela autoridade monetária. Cada R$ 1 equivalerá a 1 Drex.

Considerado à prova de hackers, o blockchain é definido como uma espécie de banco de dados ou de livro-razão com dados inseridos e transmitidos com segurança, rapidez e transparência. Sem um órgão central de controle, essa tecnologia funciona como uma espécie de corrente de blocos criptografados, com cada elo fechado depois de determinado tempo. Nenhuma informação pode ser retirada ou mudada porque todos os blocos estão conectados entre si por senhas criptografadas.

Qual a diferença em relação às demais criptomoedas?

As criptomoedas obedecem à lei da demanda e da oferta, com o valor flutuando diariamente, como uma ação de uma empresa. Sem garantia de bancos centrais e de governos, a cotação das criptomoedas oscila bastante, podendo provocar perdas expressivas de valor de um dia para outro.

Atrelado às moedas oficiais, o CBDC oscila conforme a taxa diária de câmbio, determinada pelos fundamentos e pelas políticas econômicas de cada país. A taxa de câmbio, no entanto, só representa diferença para operações entre países diferentes. Para transações internas, o Drex valerá o mesmo que o papel-moeda.

Outra diferença em relação às criptomoedas está no sistema de produção. Enquanto moedas virtuais como Bitcoin, Ethereum e outras podem ser “mineradas” num computador que resolve algoritmos e consome muita energia, o Drex será produzido pelo Banco Central, com paridade em relação ao real.

Qual a diferença do Drex para o Pix?

Embora possa ser considerado primo do Pix, por permitir pagamentos instantâneos entre instituições financeiras diferentes, o Drex funcionará de maneira distinta. No Pix, a transferência ocorre em reais e obedece a limites de segurança impostos pelo BC e pelas instituições financeiras. No Drex, a transferência utilizará a tecnologia blockchain, a mesma das criptomoedas. Isso permitirá transações com valores maiores.

Que serviços poderão ser executados com o Drex?

Serviços financeiros em geral, como transferências, pagamentos e até compra de títulos públicos. Os consórcios habilitados pelo Banco Central poderão desenvolver mais possibilidades, como o pagamento instantâneo de parcelas da casa própria, de veículos e até de benefícios sociais, conforme anunciado pelo consórcio formado pela Caixa Econômica Federal, a Microsoft do Brasil e a bandeira de cartões de crédito Elo.

O Drex permitirá o uso de contratos inteligentes. No caso da venda de um veículo, não haveria a discussão se caberia ao comprador depositar antes de pegar o bem ou se o vendedor teria de transferir os documentos antes de receber o dinheiro. Todo o processo passará a ser feito instantaneamente, por meio de um contrato automatizado, reduzindo o custo com burocracias, intermediários e acelerando as operações.

Como se dará o acesso ao Drex?

Prevista para chegar ao consumidor no fim de 2024 ou início de 2025, o Drex só funcionará como uma moeda de atacado, trocada entre instituições financeiras. O cliente fará operações com a moeda digital, mas não terá acesso direto a ela, operando por meio de carteiras virtuais.

O processo ocorrerá da seguinte forma. Primeiramente, o cliente (pessoa física ou empresa) deverá depositar em reais a quantia desejada numa carteira virtual, que converterá a moeda física em Drex, na taxa de R$ 1 para 1 Drex. Essas carteiras serão operadas por bancos, fintechs, cooperativas, corretoras e demais instituições financeiras, sob a supervisão do BC. Novos tipos de empresas com carteira virtual poderão ser criados, conforme a evolução da tecnologia.

Após a tokenização (conversão de ativo real em ativo digital), o cliente poderá transferir a moeda digital, por meio da tecnologia blockchain. Caberá ao receptor converter os Drex em reais e fazer a retirada.

A tokenização pode ser definida como a representação digital de um bem ou de um produto financeiro, que facilita as negociações em ambientes virtuais. Por meio de uma série de códigos com requisitos, regras e processos de identificação, os ativos (ou frações deles) podem ser comprados e vendidos em ambientes virtuais.

Testes

Em março, o BC escolheu a plataforma Hyperledger Besu para fazer os testes com ativos de diversos tipos e naturezas. Essa plataforma tem baixos custos de licença e de royalties de tecnologia porque opera com código aberto (open source).

Em junho, o BC escolheu 16 consórcios para participar do projeto piloto. Eles construirão os sistemas a serem acoplados ao Hyperledger Besu e desenvolverão os produtos financeiros e as soluções tecnológicas. A lista completa de entidades selecionadas pelo Comitê Executivo de Gestão está no site do BC.

Previstos para começarem em setembro, os testes com os consórcios ocorrerão com operações simuladas e testarão a segurança e a agilidade entre o real digital e os depósitos tokenizados das instituições financeiras. A testagem será feita em etapas até pelo menos fevereiro do próximo ano, quando ocorrerem operações simuladas com títulos do Tesouro Nacional.

Ativos

Os ativos a serem testados no projeto piloto serão os seguintes:

• depósitos de contas de reservas bancárias;

• depósitos de contas de liquidação;

• depósitos da conta única do Tesouro Nacional;

• depósitos bancários à vista;

• contas de pagamento de instituições de pagamento;

• títulos públicos federais.

Agência Brasil

Projeção de expansão da economia ficou em 2,26%, diz BC

Após a redução de 0,5 ponto percentual na taxa Selic, os juros básicos da economia, na semana passada, as instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) esperam por uma diminuição ainda maior até o final deste ano. A forte queda da inflação fez o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC cortar os juros pela primeira vez em três anos e levar a Selic de 13,75% ao ano para 13,25% ao ano.

Para o mercado, a taxa básica deve encerrar 2023 em 11,75% ao ano, na semana passada a previsão era de 12% ao ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (7), pesquisa divulgada semanalmente pelo BC com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para o fim de 2024, a estimativa é que a taxa básica caia para 9% ao ano. Já para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é Selic em 8,5% ao ano, para os dois anos.

A última vez em que o BC tinha reduzido a Selic foi em agosto de 2020, quando a taxa caiu de 2,25% para 2% ao ano, em meio à contração econômica gerada pela pandemia de covid-19. Depois disso, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo que começou em março de 2021, em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis, e, a partir de agosto do ano passado, manteve a taxa em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.

A taxa Selic é o principal instrumento de BC para alcançar a meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

Inflação

No Boletim Focus de hoje, a previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – se manteve em 4,84% neste ano. Para 2024, a projeção da inflação ficou em 3,88%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.

A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo CMN, a meta é de 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%.

Segundo o BC, no último Relatório de Inflação, a chance de a inflação oficial superar o teto da meta em 2023 é de 61%.

A projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.

Em junho, houve deflação no país, ou seja, um recuo nos preços na comparação com maio. O IPCA ficou negativo em 0,08%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi o quarto mês seguido em que a inflação perdeu força. Em maio, o IPCA foi de 0,23%.

No ano, o índice soma 2,87% e, nos últimos 12 meses, 3,16%, abaixo dos 3,94% observados nos 12 meses imediatamente anteriores e seguindo a tendência de queda apresentada desde junho de 2022, quando o índice estava em 11,89%.

PIB e câmbio

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano subiu de 2,24% para 2,26%.

Para 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é crescimento de 1,3%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,9% e 2%, respectivamente.

A previsão para a cotação do dólar está em R$ 4,90 para o fim deste ano. Para o fim de 2024, a previsão é que a moeda americana fique em R$ 5,00.

Agência Brasil

Além da capacitação, a equipe visitou entidades beneficiadas com os recursos provenientes dos sorteios da Nota Fiscal Cidadã

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) realizou, nos dias 12 e 13 deste mês, um encontro sobre Educação Fiscal nos municípios de Igreja Nova e Penedo. A capacitação contou com palestras da Comissão Mista do Grupo de Educação Fiscal (Gefe-AL), com o objetivo de promover a conscientização sobre a importância do Programa de Educação Fiscal (PEF) e da campanha Nota Fiscal Cidadã (NFC). 

No dia 12, em Igreja Nova, foi realizada uma oficina com os professores sobre “Educação fiscal no chão da escola”, no auditório da Escola Estadual Professor Pedro Reys. Ao término, os participantes desenvolveram seus projetos sobre educação fiscal voltada para a escola, com orientação da Gefe-AL. 

Já no dia 13, em Penedo, o encontro aconteceu no auditório da 9ª Gerência Regional de Educação (Gere). Os diretores, coordenadores e a equipe técnica da 9ª Gere e das Secretarias de Educação dos municípios da região participaram do encontro com a finalidade de sensibilizar e promover ações para a implantação do programa. Duas instituições sociais do município também marcaram presença e destacaram a relevância da NFC.

De acordo com o presidente do Grupo de Educação Fiscal do Estado (GEF) da Sefaz-AL, Yuri Miranda, o intuito dessas ações é engajar os educadores. “Foram articulados esforços para sensibilizar secretários, diretores e a equipe técnica. Por isso, é importante sempre conscientizar todos os envolvidos na área da educação, assim como os alunos que irão se tornar agentes de transformação no futuro”, afirmou. 

A chefe de Educação Fiscal da Sefaz-AL, Juliane Calheiros, também participou dos encontros. “Durante as apresentações sobre a NFC, foi explicado a relevância de aderir a campanha, mostrando o quanto tem ajudado diversas pessoas em Alagoas. O encontro também serviu para convidar outras pessoas a realizarem o cadastro”, comentou. 

O gerente da 9ª Gere, Jorge Luiz dos Santos, agradeceu pelo encontro e destacou a importância de conhecer a educação fiscal e a proposta do programa em parceria com a Seduc. “Foi um momento riquíssimo. Essas ações enriquecerão a grade curricular dos estudantes e, além disso, o conhecimento necessário para lidar com a questão financeira no futuro”, falou. 

Além da capacitação, a equipe do PEF deu continuidade com as visitas às entidades que são beneficiadas com os recursos provenientes dos sorteios da campanha NFC ainda no município de Penedo. Abaixo, estão listadas as instituições sociais. 

Núcleo de Atenção aos Deficientes 

Criado há mais de 20 anos, o Núcleo de Atenção aos Deficientes (Nudepe) tem o objetivo de promover a inclusão das pessoas com deficiência do município de Penedo e cidades vizinhas, além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida desse segmento da nossa sociedade. A equipe conta com atendimentos para pessoas com deficiência física, intelectual, auditiva e múltipla, bem como a seus familiares.

“Com as reformas, o prédio ganhou novas pinturas, estrutura elétrica, computadores e notebooks, ar condicionado, além de cortinas de ar, rampas de acessibilidade à instituição, limpeza do ambiente e da piscina para a hidroterapia”, frisou o diretor do Nudepe, Diogo Alcântara. 

Casa do Bom Samaritano 

A Casa do Bom Samaritano (Ong Dom Valério Breda) existe há 20 anos e proporciona atendimento integral e humanizado aos dependentes químicos. Por meio de abordagens individuais e em grupo, a entidade estimula a convivência, espiritualidade e autoconhecimento pessoal, buscando ajudar a pessoa a se reintegrar na sociedade e na família. Ao todo, a ong acolhe cerca de 40 pessoas. 

“A campanha NFC tem sido extraordinária para nossa comunidade. Apesar de estarmos participando há mais de um ano, já fomos agraciados com duas premiações, que nos permitiu realizar reformas, como a instalação de portas para o refeitório, além da aquisição de janelas para melhorar a ventilação dos alojamentos dos acolhidos”, ressaltou o diácono e fundador, Edmilson da Hora. 

Casa da Amizade 

A Casa da Amizade é uma associação de bordadeiras. São 35 mulheres que trabalham neste projeto que inclui bordadeiras e costureiras, e um homem que é responsável pela criação de arte. A entidade tem a missão de auxiliar na proteção à infância, na assistência social e na prestação de concursos às obras ou movimentos de amparo às necessidades individuais e coletivas da comunidade. Além disso, acolhem sócias e voluntárias que executam o trabalho social em prol de famílias carentes.

Agência Alagoas

Desmontagem da P-32 vai gerar empregos e benefício para o ambiente

A Petrobras concluiu nesta sexta-feira (7) o leilão que vai permitir a empresa romper mais uma fronteira na indústria de exploração de petróleo. A Gerdau S.A. – que atua em áreas como mineração, produção de aço e reciclagem de metal – em parceria com o estaleiro Ecovix, arrematou a plataforma de exploração P-32, para que seja submetida ao processo de descomissionamento – uma forma de reciclagem da estrutura, mitigando impactos ambientais.

É a primeira vez que uma plataforma fora de uso da companhia passará pelo processo de “reciclagem verde”. A estatal não informou o valor do lance vencedor, mas enfatizou que o processo – que foi destinado exclusivamente ao mercado nacional – vai permitir a geração de emprego e negócios.

“As unidades precisam ser descomissionadas e nós precisamos dar uma destinação responsável aos resíduos. Como o Brasil é importador desse tipo de material metálico, identificamos como uma boa oportunidade para o mercado, ao mesmo tempo em que conseguimos promover uma destinação verde para plataformas desativadas e gerar empregos diretos e indiretos”, disse o diretor de Engenharia, Tecnologia e Inovação da Petrobras, Carlos Travassos.

Critérios

O processo de venda impôs às empresas interessadas critérios técnicos para a garantir respeito às práticas ASG (Ambiental, Social e Governança) da indústria mundial durante a reciclagem e a destinação final dos resíduos metálicos, com foco na geração de valor, sustentabilidade, segurança e respeito às pessoas e ao meio ambiente.

A estatal explicou que após a quitação do lance vencedor, a Gerdau apresentará um plano de reciclagem que será acompanhado pela Petrobras, a fim de garantir o cumprimento das práticas ASG.

Responsável pelo Estaleiro Rio Grande, na cidade de Rio Grande (RS), a Ecovix tem licença de operação para a atividade de desmontagem de plataformas.

Para a Petrobras, inaugurar no Brasil a prática de “reciclagem verde” de plataformas é uma forma de alinhamento com as práticas mais avançadas da indústria global de petróleo. “Garantir a forma apropriada de destinação final de materiais oriundos do descomissionamento também revela nossa preocupação com a sustentabilidade do negócio”, disse o diretor de Logística, Comercialização e Mercados, Claudio Schlosser.

Substituição

A empresa planeja reciclar 26 unidades de exploração nos próximos cinco anos, se tornando referência global nessa atividade.

Primeira plataforma da Petrobras a ser submetida à “reciclagem verde”, a plataforma P-32 é uma das dez unidades que produziam nos campos de Marlim e Voador, na Bacia de Campos, e estão sendo substituídas pelas novas plataformas Anna Nery e Anita Garibaldi, que compõe o projeto de revitalização dos campos de exploração. As duas têm capacidade de produzir, em conjunto, até 150 mil barris por dia.

Agência Alagoas

Prazo para a entrega dos arquivos será até o dia 31 de dezembro de 2023

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (27), a Instrução Normativa (IN) N°33/2023, que trata da dispensa de obrigações acessórias específicas. Com a alteração da antiga IN Nº8/2021, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional (SN) que aderirem à Escrituração Fiscal Digital (EFD/SPED) não serão mais obrigados a autenticar os livros fiscais na repartição fiscal. 

Esses livros devem ser escriturados e conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A dispensa abrangerá os livros que contêm registros de fatos geradores anteriores à data da adesão, para os contribuintes que optarem por essa medida até o dia 31 de dezembro de 2023. Vale ressaltar que a alteração entra em vigor a partir da data de publicação no DOE, da nova IN.

Agência Alagoas

Plataforma permite que alagoanos sejam ouvidos e pode ser acessada online, por telefone e e-mail

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) disponibiliza um portal para registrar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. O serviço pode ser acessado online em www.e-ouv.al.gov.br, pelo contato telefônico (82) 3216-9749 ou endereço eletrônico ouvidoriasefaz@sefaz.al.gov.br. 

Para registrar uma manifestação no site, basta acessar o link, escolher o que quer registrar, clicar na opção desejada, selecionar a Sefaz como órgão de origem e destino, e qual o tipo de assunto. É preciso clicar em continuar e descrever a situação com o máximo de informações possíveis, podendo também anexar documentos. 

Em relação ao contato telefônico, o horário de funcionamento para essa opção é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Já por e-mail, basta colocar o assunto (sugestão, elogio, solicitação, reclamação ou denúncia) no título e escrever detalhadamente sobre o que quer ser ouvido. Em todos os casos, o usuário decide se quer se identificar ou não. 

A ouvidoria é o canal de participação do cidadão dentro da gestão pública, garantindo o controle social. Segundo a ouvidora da Sefaz, Elizabeth Raposo, a plataforma tem grande importância. 

“A participação da população na Ouvidoria é fundamental para ouvirmos o usuário, suas reclamações, sugestões e denúncias contribuem para o aprimoramento dos nossos serviços, trazendo melhorias no atendimento. O cidadão nos faz entender o que ele espera de uma demanda na Sefaz, possibilitando identificar quais áreas necessitam de maior atenção, zelando pela garantia de um atendimento satisfatório”, ressaltou.

Agência Alagoas

Sistema do BC já devolveu R$ 3,93 bi em recursos esquecidos

Os brasileiros ainda não sacaram R$ 7,08 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro, divulgou nesta quarta-feira (7) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 3,93 bilhões, de um total de R$ 11,01 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.

Em relação ao número de beneficiários, 13.970.528 correntistas resgataram valores. Isso representa apenas 35,93% do total de 38.876.360 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro do ano passado.

Entre os que já retiraram valores, 13.477.382 são pessoas físicas e 493.146, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 36.120.242 são pessoas físicas e 2.756.118, pessoas jurídicas.

A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 62,68% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,24% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 10,31% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.

Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em março, informou o BC, foram resgatados R$ 505 milhões esquecidos. Em abril, o valor caiu para R$ 259 milhões.

Melhorias

A nova fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.

Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vidas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.

Fontes de recursos

Também foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.

Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.

Golpes

O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.

Agência Brasil

Decreto está no Diário Oficial da União

O governo federal publicou nesta terça-feira (6) a medida provisória que cria faixas de descontos para veículos populares conforme critérios de sustentabilidade econômica, ambiental e nacionalidade. Os descontos para os carros populares vão de R$ 2 mil até R$ 8 mil. O decreto está publicado no Diário Oficial da União.

A medida foi anunciada nessa segunda-feira (5) pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço, Geraldo Alckmin, e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Eles explicaram os critérios utilizados nas faixas de desconto, que variam de acordo com o preço, a eficiência energética e a densidade industrial.

“Quem atingir o máximo dos critérios – menor preço, então critério social, meio ambiente, menos poluição; e densidade industrial – terá desconto maior. Receberá crédito de R$ 8 mil, que pode chegar, em um carro de acesso, a 11,6%”, explicou Alckmin.

Para ônibus e caminhões, os descontos vão de R$ 33,6 mil a R$ 99,4 mil, e são associados à entrega de veículos da mesma categoria, usados e em condições de rodagem. Também é exigida que a documentação do veículo entregue esteja regularizada, com licenciamento de 2022 e emplacamento.

Segundo o vice-presidente, os descontos para caminhões são motivados por uma exigência Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que prevê a fabricação dos veículos no padrão chamado de Euro 6, que diminui a emissão de poluentes, mas encarece o custo do veículo. Os descontos buscam estimular a renovação da frota e retirar a circulação de caminhões e ônibus com mais de 20 anos.

A medida provisória tem validade de quatro meses e durante esse período, o desconto será registrado na nota fiscal e não incidirá no cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o automóvel.

Matéria atualizada às 10h10 de hoje (6/6/2023).

Agência Brasil

Quase 64% dos inadimplentes devem aos bancos

A mercadoria que garante o ganha-pão de Guilherme Nogueira fica todos os dias, de segunda a sexta-feira, espalhada pelo chão de uma calçada na rua Uruguaiana, no centro da cidade do Rio de Janeiro. O jovem, de 28 anos, tinha um emprego formal, com carteira assinada até 2020.

Com a chegada da pandemia de covid-19, ele foi demitido e, desde então, tem que se virar como pode, para garantir o seu sustento e o de seu filho. Atualmente, vende mochilas que ficam expostas em uma lona para pessoas que transitam pela movimentada rua carioca.

“Tem dia que vende, tem dia que não vende. Tem dia que vende cinco, oito mochilas. Em outros, vende duas. É difícil, os guardas [municipais] querem pegar [apreender] as mochilas”, lamenta Guilherme.

A perda do emprego também o envolveu em uma situação que atinge hoje 66 milhões de brasileiros, segundo dados da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL): o jovem não consegue pagar suas contas.

Sem uma fonte de renda estável, Guilherme não consegue saldar suas dívidas com o cartão de crédito. “Eu não tinha condições de pagar o banco. Fiz um cartão de crédito e não tinha dinheiro na hora pra pagar. Tenho dívidas com cartão de dois bancos”, conta. “Não tenho nenhum plano para conseguir pagar isso. Está difícil”.

A inadimplência, ou seja, as contas ou dívidas em atraso, atinge, segundo o CNDL, quatro entre dez brasileiros adultos.

O número de dívidas em atraso no Brasil, em abril deste ano, cresceu 18,42% em relação ao mesmo período do ano passado. A dívida com os bancos é, segundo o CNDL, o principal motivo da inadimplência: 63,8% do total.

E, assim como Guilherme, em média os brasileiros inadimplentes devem a duas empresas. Quase metade dos brasileiros na faixa etária a qual pertence o vendedor ambulante (25 a 29 anos) estão na inadimplência.

Mas não são apenas os jovens que enfrentam o problema, nem os bancos são a única fonte das dívidas difíceis de pagar. Seu José Raimundo, de 67 anos, também é autônomo. Trabalha há anos como engraxate, a poucos metros de onde Guilherme vende suas mochilas.

E assim como o colega vendedor, foi muito impactado pela pandemia. Ainda sem conseguir contar com uma aposentadoria – ele deu entrada no Benefício Assistencial ao Idoso, mas ainda não recebeu o aval da Previdência Social para receber o dinheiro – ele perdeu grande parte da clientela que usava seus serviços antes da covid-19.

“Só por causa da pandemia, fiquei quase dois anos em casa. Depois fiquei doente, sem poder fazer nada. Fiquei três anos e pouco sem trabalhar. E aí foi atrasando tudo. Minha mulher sozinha pagando tudo: água, luz, telefone. O que eu mais atrasei foi a conta de água. Na hora que sair o benefício [da Previdência], eu vou conversar com a concessionária e parcelar. Não quero ficar devendo nada a ninguém. Não tenho essa índole de mau pagador”, conta o engraxate que retomou recentemente seu ofício.

Três em quatro idosos com 65 a 84 anos estão com dívidas em atraso no país. Água e luz respondem por 11,1% das inadimplências, percentual parecido com o do comércio, que representa 11,6% das dívidas não pagas.

E a inadimplência não poupa nem quem tem emprego formal. Alessandro Gonçalves tem 30 anos e trabalha como porteiro em um prédio comercial no centro da cidade do Rio.

Todo mês, ele precisa fazer malabarismos para garantir que seu dinheiro supra suas necessidades diárias. E isso envolve atrasar o pagamento de algumas contas. “É aquela dificuldade rotineira. Você tem uma conta pra pagar e não consegue. Chega no final do mês, pega o dinheiro pra pagar a conta e não consegue. O salário nosso, a gente faz uma conta e, quando chega no final do mês, não dá pra pagar. E aí a gente tem que atrasar as contas”.

Renda

Segundo Merula Borges, especialista em finanças da CNDL, a perda de renda é um dos motivos que levam as pessoas à inadimplência.

“Na pesquisa, quando as pessoas foram perguntadas sobre o motivo de elas terem entrado na inadimplência, elas disseram que tiveram perda de renda ou de si próprios, ou de alguém da família”, afirma Merula. “Isso é natural já que, quando a renda é menor, o espaço que os itens básicos ocupam no orçamento familiar é maior e as pessoas têm menos possibilidade de lidar com algum imprevisto que aconteça”.

Segundo a especialista, quem tem renda menor também precisa de mais disciplina financeira para evitar a inadimplência.

“Existe, sim, uma possibilidade de as pessoas se manterem adimplentes, apesar da renda mais baixa, mas é muito mais difícil. Então, o foco daquele que tem uma renda menor precisa ser em melhorar a qualificação, procurar cursos gratuitos, possibilidades de melhorar a própria renda para entrar em uma situação um pouco mais confortável”.

Merula diz que são necessárias políticas públicas que ajudem os brasileiros a saírem dessa situação de inadimplência. O governo federal prepara um programa, chamado Desenrola, que pretende renegociar até R$ 50 bilhões em dívidas de 37 milhões de pessoas físicas.

A política está sendo preparada pelo Ministério da Fazenda, que, em resposta à Agência Brasil, afirmou que “não se manifesta sobre medidas em elaboração”.

Agência Brasil

Benefício não vale para profissionais registrados como empresa ou MEI

Os motoristas de aplicativo e taxistas autônomos têm direito, pela legislação, a descontar 40% de seus rendimentos na hora de calcular os ganhos registrados como tributáveis no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O prazo final para enviar a declaração termina na próxima quarta-feira (31).

A existência do benefício foi lembrada por José Carlos da Fonseca, supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, ao responder dúvidas dos ouvintes do programa Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“Esses 40% são incluídos como se fossem as despesas que ele precisa ter”, disse o supervisor, ao destacar que o benefício foi inserido na legislação para compensar gastos dos motoristas com manutenção do veículo, gasolina, pneus, limpeza, entre outros. “Essa é uma fórmula para aqueles profissionais que não são empresa, nem MEI [Microempreendedor Individual]”, frisou Fonseca.

Ou seja, têm direito ao desconto somente os motoristas que não possuem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, portanto, recebem pelas corridas como pessoa física, como é o caso dos motoristas de aplicativos como Uber e 99, bem como de alguns taxistas.

Como funciona?

O motorista primeiro deve calcular se precisa apresentar declaração neste ano. Para isso, é necessário ter registrado todas as quantias recebidas em 2022. O desconto de 40% é aplicado sobre o total dessas receitas somadas. Se o valor restante (60% dos rendimentos) for maior do que R$ 28.559,70, o profissional é obrigado a declarar o IRPF.

Vale lembrar que se o motorista de aplicativo, por exemplo, tiver uma outra fonte de renda, ela entra integralmente na soma, sendo que o desconto de 40% deve ser aplicado somente sobre o valor recebido pelas corridas feitas.

Constatada a necessidade de declarar o IRPF 2023, o motorista deverá recorrer ao chamado carnê-leão. A ferramenta faz o cálculo automático do imposto a ser pago de acordo com o rendimento de cada mês.

Para isso, o profissional de transporte deve selecionar como ocupação a opção “Motorista e Condutor do Transporte de Passageiros”. Na hora de preencher os valores recebidos, o profissional deve lembrar de descontar os 40%, conforme autorizado pela legislação tributária.

Se o carnê não foi preenchido ao longo do ano passado e caso haja imposto a pagar, será necessário emitir e quitar o Documento de Arrecadação Federal (Darf). Para cada mês de atraso no pagamento é cobrado juros de 1%, além de multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do imposto devido.

O carnê-leão pode ser acessado na página Meu Imposto de Renda, da Receita Federal. O login pode ser feito por meio da plataforma Gov.Br. Uma vez logado, o motorista deve clicar na opção “acessar carnê-leão” e, em seguida, preencher as informações na tela.

É preciso ficar atento com o ano que consta no topo da página. O IRPF 2023 se refere aos rendimentos recebidos no ano passado, portanto deve ser escolhida a opção 2022 na hora de preencher o documento.

Declaração

Ao preencher a declaração do IRPF em si, deve constar como “Rendimento recebido de pessoa física” o valor equivalente a 60% das corridas do motorista autônomo. Nesse caso, as informações podem ser importadas do carnê-leão.

Os outros 40%, mesmo que isentos de imposto, também devem constar na declaração, sendo classificado como “Rendimento isento ou não tributável”. O motorista autônomo precisa ainda registrar qualquer outra fonte de renda, além dos bens e direitos que possui, assim como os demais contribuintes.

O prazo final para a entrega do IRPF 2023 é 31 de maio.

Agência Brasil

Contribuintes devem se basear em comprovantes, diz Receita

Criada para dar comodidade ao contribuinte, a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda pode resultar em dor de cabeça. Divergências de valores, dados incompletos e informações duplicadas deixam o declarante em dúvida.

Nesses casos, a Receita Federal é bem clara. O contribuinte deve se basear nos comprovantes e nos documentos físicos (ou em arquivos eletrônicos) para preencher a declaração. Segundo o Fisco, a responsabilidade da declaração cabe ao contribuinte, o que obriga a revisão dos dados automáticos enviados no documento pré-preenchido. Isso porque posteriormente haverá o cruzamento de informações, com as duas partes podendo ser chamadas para prestar esclarecimentos.

“Independentemente da informação existente na pré-preenchida, a declaração do Imposto de Renda deve refletir os comprovantes que o contribuinte possui. Assim, se ele tiver comprovante de uma despesa ou rendimento em um valor e a pré-preenchida tiver valor diferente, deve ser declarado o que estiver comprovado”, destacou a Receita Federal em nota enviada à Agência Brasil.

Em caso de informações desconhecidas, a Receita aconselha a exclusão dos dados. “Se aparece na declaração pré-preenchida informação que o contribuinte desconhece, ele deve excluir de sua declaração. Somente devem ser apresentadas na declaração as informações que o contribuinte puder comprovar”, explicou o Fisco.

Se faltarem dados, o contribuinte deverá prestar a informação com base nos comprovantes que possui. Em caso de informação errada prestada pelas empresas e por profissionais autônomos que abasteceram a declaração pré-preenchida, a Receita aconselha o contribuinte a contatar a fonte (empregador, médicos, clínicas, planos de saúde, bancos, imobiliárias ou outros) para esclarecer os motivos da divergência ou pedir a retificação dos dados.

Principais problemas

Segundo o balanço mais recente da Receita Federal, até 19 de abril, pouco mais de 3,2 milhões de contribuintes optaram pelo uso da declaração pré-preenchida. Isso equivale a 22% dos cerca de 15 milhões de Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física enviadas até essa data.

Os principais erros relatados pelos contribuintes que usam a declaração pré-preenchida, abrangem despesas médicas, valores ou dados errados em ações judiciais, dados incompletos ou valores errados em investimentos, ausência de valores e de dados sobre aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em outros casos, dados incompletos decorrem de informações que ainda não constam da base de dados da declaração pré-preenchida, como contribuições a fundos de pensão. Para quem tem declarações mais complexas, como donos de imóvel e investidores, o documento pré-preenchido acelera o processo de declaração, mas não o substitui e, caso haja divergência de valores, exige atenção para a correção de dados.

Em relação aos investimentos, mais uma dificuldade. Desde 2021, a Receita obriga o declarante a informar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ( do fundo imobiliário ou de investimentos, não da instituição financeira que os custodiam. Algumas declarações pré-preenchidas, no entanto, estão vindo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) trocado. Também há troca de dígitos nos números de Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) fornecidos por imobiliárias e planos de saúde, o que resulta em patrimônios ou deduções indo para pessoas erradas na versão pré-preenchida.

Em relação às aposentadorias e pensões, contribuintes reclamam de que o INSS não forneceu, nas declarações pré-preenchidas, os rendimentos de quem recebeu abaixo do limite de isenção – R$ 28.559,70 – no ano anterior. Embora esses recursos não paguem imposto, os valores precisam ser declarados. Nesse caso, a orientação é pegar o comprovante fornecido pelo INSS e preencher a declaração.

Prioridade na restituição

Fornecida a pessoas físicas com contas prata ou ouro no Portal Gov.br desde o ano passado, a declaração pré-preenchida traz vantagens para o contribuinte. Quem importa o documento preenchido com antecedência para o programa gerador e começa a fazer a declaração a partir dele tem prioridade na fila de restituição do Imposto de Renda.

A Receita promete ressarcir esses contribuintes no segundo lote – previsto para 30 de junho. Tradicionalmente, o primeiro lote – estimado para 31 de maio – é reservado aos contribuintes com prioridade legal: pessoas a partir de 60 anos, pessoas com deficiência física ou mental ou doença grave e contribuintes que têm o magistério como principal fonte de renda.

A declaração pré-preenchida está mais completa neste ano. A Receita Federal ampliou a base de dados do formulário, disponível desde 15 de março no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC) .

A partir deste ano, a declaração pré-preenchida tem as seguintes informações:

• Informações sobre imóveis adquiridos e registrados em cartório, com base na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

• Doações efetuadas no ano-calendário declaradas por instituições em Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)

• Inclusão de criptoativos declarados pelas exchanges (corretoras de ativos digitais)

• Saldos a partir de R$ 140 de contas bancárias e de investimento em 31/12/2022, desde que os dados de CNPJ, banco, conta, agência e saldo em 31/12/2021 tenham sido informados corretamente pelo contribuinte

• Inclusão de contas bancárias e fundos de investimento não informados na declaração de 2022 ou abertos após o envio da declaração do ano passado

• Rendimentos de restituição recebidos no ano-calendário

Além desses dados, a declaração pré-preenchida tem informações relativas a fontes pagadoras, rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais obtidas por declarações repassadas por empresas, planos de saúde, instituições financeiras e companhias imobiliárias à Receita, cabendo apenas confirmar os dados ou alterar, incluir ou excluir informações necessárias. Também são fornecidas informações de identificação, endereço, número de recibo e dependentes.

Acesso à declaração pré-preenchida

Outra novidade na declaração pré-preenchida é a autorização de acesso para que terceiros acessem o documento sem procuração eletrônica. Segundo a Receita Federal, a novidade ajuda no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física nos casos em que um único membro da família preenche os documentos dos demais.

A autorização pode ser concedida no site da Receita Federal, na seção Meu Imposto de Renda <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda>, e no aplicativo de mesmo nome para celular ou tablet. Somente pessoas físicas podem optar pela funcionalidade, com um CPF sendo autorizado por até cinco outros contribuintes.

Apesar de dispensar a digitação dos dados, a declaração pré-preenchida exige que o contribuinte confira se as informações estão corretas, comparando com os informes de rendimentos e recibos recolhidos.

Agência Brasil

Plataforma da Secretaria da Fazenda de Alagoas oferece pesquisa de preços de forma simples e rápida

Ainda está com dúvidas sobre o que comprar para o Dia das Mães? O Economiza Alagoas, plataforma da Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), pode te ajudar a encontrar os melhores preços de produtos para presentear nesse dia tão especial. Para isso, basta escrever o nome ou código de barras da mercadoria no site da ferramenta. 

Para acessar a plataforma é muito simples, você pode buscar pelo “Economiza Alagoas” no navegador ou ir pelo endereço: http://economizaalagoas.sefaz.al.gov.br/. Na página inicial, você já pode digitar o nome ou código de barras do produto. 

Segundo Eduardo Calheiros, líder do projeto Economiza Alagoas, os produtos mais pesquisados pelos usuários nessa data comemorativa são eletrônicos, como TV, secador de cabelo, chapinha e celulares. Ele destaca também sobre a possibilidade de consultar e emitir segunda via de notas fiscais com a ferramenta. 

“Uma vez que o consumidor usou o CPF na nota, fica bem mais fácil consultar as notas dele. Caso ele tenha feito uma compra no Dia das Mães e precise trocar, basta ir no site e pegar uma segunda via, assim você tem uma garantia maior”, afirma. 

A plataforma do Economiza Alagoas pode ser acessada pelo computador ou celular e foi elaborada pela equipe de Tecnologia da Informação (T.I.) da Secretaria da Fazenda com o intuito de auxiliar a população alagoana a encontrar os melhores preços. Escute o podcast Sefaz-AL Entrevista e fique por dentro de como a ferramenta pode ajudar a achar o presente ideal neste Dia das Mães.

Agência Alagoas

Cliente poderá solicitar uso do nome social nos talões

Os cheques adotarão, a partir do dia 2 de outubro, um novo padrão. A medida anunciada pelo Banco Central pretende modernizar e dar mais segurança ao uso deste instrumento de pagamento. Segundo a autoridade monetária, as mudanças dificultarão a falsificação de cheques.

A principal mudança citada pelo BC é a transferência de regulação do modelo-padrão dos cheques para as instituições financeiras. Até então, cabia ao BC fazer essa regulação, que define as características do modelo adotado.

Os ajustes terão de ser comunicados ao BC 30 dias antes de serem implementados. A expectativa, no entanto, é a de que não ocorram mudanças significativas, uma vez que isso representaria custos elevados de adaptação.

Nome social

Outra novidade é a possibilidade de uso do nome social nas folhas do talão de cheque, a exemplo do que já é feito no Pix. Para tanto, basta o usuário entrar em contato com seu banco.

Com relação ao Grupo Consultivo Para Assuntos de Compensação, o Grupo Compe, instituído para opinar sobre questões relativas ao serviço de compensação de cheques, o BC deixará de ser membro permanente, passando a ter papel de observador neste colegiado.

“A modificação do papel do Banco Central não implicará em qualquer risco de descontinuidade às atividades desse grupo, possibilitando maior eficiência ao delimitar a atuação direta da autarquia nos assuntos que sejam de sua competência”, justificou o BC ao informar que o representante da instituição participará de reuniões e atividades do grupo apenas quando for preciso.

Apesar de os cheques serem cada vez menos utilizados (houve redução de 97% em 27 anos), o BC registrou movimentação de R$ 667 bilhões pela modalidade em 2021; e de R$ 666 bilhões em 2022.

Mais informações sobre as mudanças que entrarão em vigor em outubro podem ser obtidas no site do BC.

Agência Brasil

Concurso se propõe a desenvolver atividades em parceria com órgãos públicos, visando aperfeiçoar conhecimentos teóricos e práticos sobre Educação Fiscal

A chefe de Educação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), Juliane Calheiros, e o coordenador pedagógico do Programa de Educação Fiscal (PEF), Yuri Miranda, visitaram, na quarta-feira (3), a Secretaria de Estado da Educação de Alagoas (Seduc-AL). O intuito foi apresentar a edição 2023 do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, realizado pela Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). 

Além da divulgação, os servidores da Sefaz visaram sensibilizar os professores e os representantes das instituições de ensino para a participação na premiação que envolve todas as unidades da federação e o Distrito Federal. A chefe de Educação Fiscal destacou a importância desse projeto exatamente pela valorização das iniciativas que atuam com as temáticas da função social dos tributos e qualidade do gasto público. “Nós fomos levar essa ideia aos professores e gestores da Seduc porque o nosso desejo é ver esses temas sendo trabalhados nas escolas e também termos projetos sendo desenvolvidos pelos professores e alunos nesses segmentos para que possamos concorrer e sermos premiados com os trabalhos feitos aqui em Alagoas”, frisou Juliane.

Um dos propósitos do concurso é a disseminação do debate sobre a função social dos tributos, a correta aplicação dos recursos públicos, a qualidade do gasto e o seu retorno para a sociedade. Os interessados devem fazer a sua inscrição por meio de formulário eletrônico disponível no site premioeducacaofiscal.org.br até o dia 30 de junho de 2023. 

Segundo o regulamento apresentado no portal do Prêmio, são quatro as categorias para inscrição, a saber: Instituições, que abrangem universidades, organizações do 3º setor, Prefeituras, Secretarias Municipais (exceto as de Fazenda) e demais instituições da iniciativa pública ou privada; Imprensa, que é voltada a profissionais de comunicação com atuação em mídia impressa, TV, rádio ou internet; Tecnologias, categoria voltada aos profissionais ou amadores, organizações da iniciativa pública, privada ou do 3º setor, que desenvolvam aplicativos, programas ou jogos para computadores e dispositivos móveis; e Escolas, que abrange instituições de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, públicas e privadas. 

A parceria entre Sefaz e Seduc existente nesse projeto é graças à iniciativa da própria premiação que busca “desenvolver atividades em parceria com órgãos e entidades da Administração Pública de qualquer esfera de governo, visando aperfeiçoar conhecimentos teóricos e práticos referentes à Educação Fiscal em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal”. 

Mas, segundo Juliane Calheiros, essa união vai mais além. “Sefaz e Seduc possuem uma parceria em uma portaria conjunta. São seis membros que fazem parte dessa comissão de Educação Fiscal. Em nível nacional, nós estamos no Grupo de Trabalho 66 que define as políticas gerais do Programa Nacional de Educação Fiscal. Então, estamos trazendo essa parceria, principalmente, para orientar os alunos e toda a sociedade sobre a importância dos tributos. Agora, nós temos esse prêmio nacional, mas em breve faremos outras iniciativas voltadas paras as escolas em todo estado”, pontua a chefe de Educação Fiscal. 

As 13 melhores iniciativas de cada categoria receberão um Certificado de Reconhecimento. Na categoria Escolas, as três melhores iniciativas selecionadas serão contempladas com o troféu Prêmio Nacional de Educação Fiscal e receberão uma quantia de: 1º lugar: dez mil reais; 2º lugar: cinco mil reais; e 3º lugar: três mil reais. A cerimônia de premiação deve acontecer até o dia 30 de outubro de 2023, em Brasília. Mais informações podem ser adquiridas no site: premioeducacaofiscal.org.br ou pelos contatos (61) 3328-1486 / 2907 e o e-mail: febrafite@febrafite.org.br.

Agência Alagoas

Em comunicado, BC diz que ambiente externo se mantém “adverso”

O Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 13,75% ao ano. A decisão divulgada após reunião nesta quarta-feira (3) foi unânime.

“O ambiente externo se mantém adverso. Os episódios envolvendo bancos no exterior têm elevado a incerteza, mas com contágio limitado sobre as condições financeiras até o momento, requerendo contínuo monitoramento. Em paralelo, os bancos centrais das principais economias seguem determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas metas, em um ambiente em que a inflação se mostra resiliente”, destaca o comunicado divulgado pelo Banco Central (BC).

O documento também afirma que, em relação ao cenário doméstico, “o conjunto dos indicadores mais recentes de atividade econômica segue corroborando o cenário de desaceleração esperado pelo Copom, ainda que exibindo maior resiliência no mercado de trabalho”.

“A inflação ao consumidor, assim como suas diversas medidas de inflação subjacente, segue acima do intervalo compatível com o cumprimento da meta para a inflação. As expectativas de inflação para 2023 e 2024 apuradas pela pesquisa Focus elevaram-se marginalmente e encontram-se em torno de 6,1% e 4,2%, respectivamente”, acrescenta o comunicado.

A taxa continua no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava em 13,75% ao ano. Essa foi a sexta vez seguida em que o BC não mexeu na taxa, que permanece nesse nível desde agosto do ano passado. Anteriormente, o Copom tinha elevado a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica, iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo o comunicado, a manutenção da taxa considerou entre outros fatores, a persistência das pressões inflacionárias globais, incerteza sobre o desenho final do arcabouço fiscal a ser analisado pelo Congresso Nacional e uma desaceleração da atividade econômica global mais acentuada do que a projetada.

“Por um lado, a reoneração dos combustíveis e, principalmente, a apresentação de uma proposta de arcabouço fiscal reduziram parte da incerteza advinda da política fiscal. Por outro lado, a conjuntura, caracterizada por um estágio em que o processo desinflacionário tende a ser mais lento em ambiente de expectativas de inflação desancoradas, demanda maior atenção na condução da política monetária”, diz o comunicado.

Agência Brasil

Em 12 meses, o indicador ficou positivo em 3,08%

Após ficar estável em janeiro, a atividade econômica brasileira teve alta em fevereiro deste ano, segundo informações divulgadas nesta sexta-feira (28), em Brasília, pelo Banco Central (BC). O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) apresentou crescimento de 3,32% em fevereiro em relação ao mês anterior, de acordo com dados dessazonalizados (ajustados para o período).

Em fevereiro, o IBC-Br atingiu 147,49 pontos. Na comparação com o mesmo mês de 2022, houve crescimento de 2,76% (sem ajuste para o período, já que a comparação é entre meses iguais). No acumulado em 12 meses, o indicador também ficou positivo em 3,08%.

O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica do país e ajuda o BC a tomar decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 13,75% ao ano. O índice incorpora informações sobre o nível de atividade de setores da economia – indústria, comércio e serviços e agropecuária –, além do volume de impostos.

Desde agosto do ano passado, o IBC-Br vinha caindo. Em dezembro, houve alta, estabilidade em janeiro e, agora, novo crescimento. Os resultados estavam em linha com a decisão do BC de manutenção da Selic em alta para controlar a inflação. A taxa está em 13,75% desde agosto do ano passado e é o maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas ajudam a redução da inflação, mas também podem dificultar a expansão da economia. Ainda assim, o resultado do índice do BC aponta uma recuperação da atividade.

PIB

O indicador oficial da economia brasileira, entretanto, é o Produto Interno Bruto (PIB), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com resultado trimestral, o PIB do primeiro trimestre de 2023 será divulgado em 1º de junho. O PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país.

Em 2022, o PIB do Brasil cresceu 2,9%, totalizando R$ 9,9 trilhões.

Agência Brasil

Programa busca uma governança estratégica dos setores econômicos tanto na execução quanto na articulação institucional

O Programa Renascença foi apresentado nesta quarta-feira (26) para representantes do estado. O projeto visa fomentar o desenvolvimento sustentável de setores econômicos já existentes e intensificar o surgimento de novas oportunidades de empreendimentos. A explanação ocorreu na Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (Fiea). 

A proposta do Renascença tem dimensão setorial, envolvendo cinco princípios definidos: respeito à identidade territorial, combinação dos espaços setoriais, competitividade sistêmica, cooperação, complementaridade e confiança, construção do futuro e compromisso com pactos globais. 

A secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos, participou da reunião e enalteceu o projeto por promover o desenvolvimento complementar dos diferentes setores e das regiões do estado, considerando as especificidades territoriais de Alagoas.

“Fiquei muito impressionada com a abordagem sistêmica e setorial do programa, que busca definir caminhos para dar evidência às especificidades de cada região do estado. Com isso, acredito que Alagoas tem tudo para se tornar um exemplo de desenvolvimento econômico para o Nordeste”, salienta. 

O professor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Reynaldo Rubem, é um dos coordenadores do programa. Rubem frisou que o projeto resgatará a capacidade da indústria alagoana que já é competitiva, para modernizá-la e aumentar paulatinamente sua participação no mercado.

“A ideia é propagar, tanto no setor de serviços quanto no agronegócio, demandas de insumos e de serviços de impacto de maior tecnologia, além de incorporar mais tecnologia no estado e reestruturação setorial que aumenta a capacidade de competir e agregar valor na economia alagoana”, enfatiza.

O presidente da Fiea, José Carlos Lyra, explica que as ações do programa estão acompanhadas de indicadores que pressupõem minucioso trabalho de monitoramento, viabilizando seu acompanhamento real. Há medidas de curto, médio e longo prazos, permitindo uma continuidade que ultrapassa os mandatos governamentais. 

“É o momento de oportunizar a força da nossa governança, fortalecer as vocações do estado e transformar as potencialidades e negócios indutores de um futuro mais próspero para Alagoas e para os alagoanos”, ressalta. 

O Programa Renascença é uma parceria entre a Fiea, a Universidade Federal de Alagoas (Ufal), e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e tem o apoio do estado de Alagoas. 

Também estiveram presentes as secretárias de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Sedics), Caroline Balbino e da Governança Corporativa, Poliana Santana, além de representante do Instituto Euvaldo Lodi (IEL) e outras entidades envolvidas.

Agência Alagoas

No mês passado, foram vendidos R$ 6,842 bi em títulos

As vendas de títulos públicos a pessoas físicas pela internet somaram R$ 6,842 bilhões em março, divulgou nesta terça-feira (24) o Tesouro Nacional. Esse é o maior volume mensal vendido desde o lançamento do Programa Tesouro Direto, em 2002.

O volume representa alta de 65,6% em relação ao registrado no mesmo mês do ano passado (R$ 4,132 bilhões). O recorde mensal anterior tinha sido registrado em maio de 2019, quando as vendas tinham atingido R$ 5,861 bilhões.

Os títulos mais procurados pelos investidores foram os corrigidos pela Selic (juros básicos da economia), cuja participação nas vendas atingiu 63,1%. Os títulos vinculados à inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) corresponderam a 20,7% do total, enquanto os prefixados, com juros definidos no momento da emissão, foram 12,5%. Destinados ao financiamento de aposentadorias, o Tesouro RendA+, lançado no início do ano, respondeu por 3,7% das vendas.

O interesse por papéis vinculados aos juros básicos é justificado pelo alto nível da Taxa Selic. Em março de 2021, o Banco Central (BC) começou a elevar a Selic. A taxa, que estava em 2% ao ano, no menor nível da história, saltou para 13,75% ao ano e está nesse nível desde agosto de 2022.

Pela primeira vez, o estoque total do Tesouro Direto ultrapassou a marca de R$ 110 bilhões. No fim de março, o volume de títulos associados ao programa somava R$ 110,474 bilhões, aumento de 2,2% em relação ao mês anterior (R$ 108,099 bilhões) e de 27,84% em relação a março do ano passado (R$ 86,414 bilhões). Essa alta ocorreu porque as vendas superaram os resgates em R$ 1,061 bilhão no mês passado.

Investidores

Em relação ao número de investidores, 368,6 mil novos participantes se cadastraram no programa no mês passado. O número total de investidores atingiu 23.724.147. Nos últimos 12 meses, o número de investidores acumula alta de 32,6%. O total de investidores ativos (com operações em aberto) chegou a 2.141.535, aumento de 12,67% em 12 meses.

A utilização do Tesouro Direto por pequenos investidores pode ser observada pelo considerável número de vendas de até R$ 5 mil, que correspondeu a 76,7% do total de 489.507 operações de vendas ocorridas em março. Só as aplicações de até R$ 1 mil representaram 53,5%. O valor médio por operação foi de R$ 9.782,67.

Os investidores estão preferindo papéis de médio prazo. As vendas de títulos com prazo entre 1 e 5 anos representaram 37,9% e aquelas com prazo entre 5 e 10 anos, apenas 45,4% do total. Os papéis de mais de dez anos de prazo representaram 16,7% das vendas.

O balanço completo do Tesouro Direto está disponível na página do Tesouro Transparente.

Captação de recursos

O Tesouro Direto foi criado em janeiro de 2002 para popularizar esse tipo de aplicação e permitir que pessoas físicas pudessem adquirir títulos públicos diretamente do Tesouro Nacional, via internet, sem intermediação de agentes financeiros.

O aplicador só precisa pagar uma taxa semestral para a B3, a bolsa de valores brasileira, que tem a custódia dos títulos. Mais informações podem ser obtidas no site do Tesouro Direto.

A venda de títulos é uma das formas que o governo tem de captar recursos para pagar dívidas e honrar compromissos. Em troca, o Tesouro Nacional se compromete a devolver o valor com um adicional que pode variar de acordo com a Selic, índices de inflação, câmbio ou uma taxa definida antecipadamente no caso dos papéis pré-fixados.

Agência Brasil

Perda do poder de compra se agravou com a pandemia

As famílias da classe C, que ganham entre R$ 5,2 mil e R$ 13 mil mensais, gastam em média um terço, o equivalente a 33,3%, dos rendimentos com alimentação, segundo pesquisa divulgada nesta terça-feira (25) pelo Instituto Locomotiva. Entre as famílias da classe B, com rendimento de R$ 13 mil a R$ 26 mil, o percentual da renda comprometida com alimentação cai para 13,2%.

Para as famílias com rendimentos entre R$ 1,3 mil e R$ 5,2mil, classificadas como classes D e E, mais da metade do dinheiro recebido mensalmente (50,7%) é gasto com comida.

O estudo foi encomendado pela empresa de benefícios VR.

De acordo com o estudo, para a classe C, os benefícios como vale-refeição e vale-alimentação representam, em média, entre 3% e 8,5% dos gastos com alimentação. Para as classes D e E, esses benefícios chegam a cobrir 33% dessas despesas.

A classe C, segundo a pesquisa, representa no Brasil aproximadamente 109 milhões de pessoas, a maioria negras (60%). Quase a metade dessas famílias são chefiadas por mulheres (49%) e 52% dessa população não concluiu o ensino médio. “Chefiados por mulheres porque parte é mãe solteira”, detalha o presidente do Instituto Locomotiva, Renato Meirelles.

Poder de compra

Nos últimos anos, em um processo agravado pela pandemia da covid-19, Meirelles disse que houve perda do poder de compra dessas famílias. “Há cinco anos, com 40% do valor de um salário mínimo dava para comprar uma cesta básica. Hoje, 59% do valor do salário mínimo dá para comprar uma cesta básica. Ou seja, o poder de compra de alimentos, dos itens básicos, diminuiu”, explicou.

Por isso, de acordo com ele, esses consumidores se tornaram ainda mais atentos aos produtos que consomem. “Uma radicalização do custo-benefício, que passa a ser muito mais exigente nos produtos que ele está comprando, na relação qualidade versus preço do que ele tá comprando”, ressalta.

Nessa camada da população, estratégias, como adotadas por várias marcas, de reduzir o tamanho das embalagens ou a qualidade da composição dos produtos como forma de disfarçar aumento de preços tendem, segundo Meirelles, a ser especialmente mal vistas. “O custo do erro na classe C é muito maior. Então, se o consumidor da classe C compra um produto que está mais barato, mas não entrega o que promete, ele vai ter que comer aquele produto o mês inteiro, porque a grana que ele tinha para aquele produto era contada”, explica sobre o impacto da redução da qualidade nessas famílias.

“Dentro do que cabe no bolso, ele vai buscar a melhor qualidade, é esse o movimento que veio para ficar, isso não vai mudar”, acrescenta o pesquisador.

Endividamento

Segundo a pesquisa, oito em cada dez famílias da classe C têm dívidas em aberto, sendo que um em cada três está inadimplente. De acordo com Meirelles, muitas vezes as dívidas são contraídas como forma de garantir o consumo de itens básicos. “Quando o salário acaba e o mês não, a classe C que tem cartão de crédito vai no supermercado ou na farmácia e compra com o cartão de crédito para ganhar 20 dias para pagar”, disse.

Agência Brasil

Afirmação foi feita após críticas do senador Cid Gomes

Em meio a questionamentos sobre a política de juros altos implementada pelo Banco Central (BC), o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, disse que os elementos que corroboram para essa alta vão além da inflação. Segundo ele, a definição da taxa de juros é uma consequência de fatores que não estão limitados à inflação, e que entre eles está o fato de a dívida bruta do governo ser alta, acima da média internacional.

“É a dívida alta o que faz os juros serem altos”, disse o presidente do BC. Outras causas para os juros altos citadas pelo economista são a baixa taxa de recuperação de crédito pelos bancos, uma vez que a inadimplência, segundo ele, é alta; a baixa taxa de poupança; e a percepção de riscos. O presidente do BC participou, nesta terça-feira (25), de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e também afirmou que critérios técnicos prevalecem em relação a políticos nas decisões do BC.

Inflação

“Nós olhamos a inflação corrente; as características dessa inflação corrente; o aspecto qualitativo da inflação; o que dá para extrair da inflação corrente em termos de expectativa futura; e a capacidade de o país crescer sem gerar inflação”, disse Campos Neto.

No que se refere às expectativas de inflação, o sistema de metas tem, segundo ele, papel relevante por permitir, às pessoas, reajustarem preços tendo como base essas expectativas. Por isso, acrescentou, “a gente tem que ter certeza de que as expectativas de inflação estão dentro da meta, ancoradas”.

Críticas

Uma das críticas mais enfáticas foi feita pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), que chegou a usar um quadro-negro para apresentar uma comparação entre a inflação e as taxas de juros cobradas nos Estados Unidos e no Brasil.

“Em 2022, a inflação nos EUA estava em 6,5% enquanto a taxa de juro estava em 4,5%. No Brasil a inflação estava em 5,8% enquanto a taxa de juros estava em 13,75%. Não há razoabilidade nessa diferença”, disse o senador.

Gomes acrescentou que metade da dívida do país está vinculada à taxa básica de juros, a Selic. “Se o Brasil tivesse adotado a mesma taxa de juros dos EUA, teria economizado R$ 510 bilhões. Este é um dinheiro que infelizmente cai na conta de quem já tem. No caso, o tal rentista. Isso é fazer papel de Robin Hood ao inverso, retirando dinheiro dos pobres para concentrá-lo nas mãos dos ricos”, argumentou.

A fim de mostrar o que representa esse montante que, segundo ele, poderia ser economizado, Gomes lembrou que o programa Bolsa Família tem um orçamento de R$ 170 bilhões. “Daria para triplicar o valor atual. Daria para fazer 3,6 milhões de habitações populares por ano, o que, em dois anos, resolveria o problema de déficit habitacional do país”, acrescentou.

“Daria também para se fazer 134 mil escolas por ano. Isso universalizaria, em 3 anos, a infraestrutura necessária para todas as matrículas em tempo integral. Para se ter uma ideia, se aumentar em 10% o salário-mínimo, o impacto para o governo seria da ordem de R$ 28 bilhões. Numa conta simples, o valor total daria para elevar o salário-mínimo em 180%, chegando a R$ 4 mil”, acrescentou.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que, infelizmente, quem paga pela grande quantidade de dinheiro público gasto com juros “é o pobre”. Ele então e perguntou, ao presidente do BC, se ele concorda com essa afirmação.

Campos Neto disse concordar para, na sequência, emendar: “os juros altos fazem com que o custo seja para toda a economia, inclusive para o pobre. Recai sobre emprego também”, completou.

Agência Brasil