Estratégia de criação é prevista em lei sancionada esta semana

Desde o momento que pais e mães recebem a notícia da chegada de uma criança, desafios e escolhas se alternam em cada nova etapa da infância até a vida adulta. De acordo com a estratégia da parentalidade positiva, toda a interação, prática e conhecimento que ocorrem ao longo dessa relação entre pais e filhos será definidora no futuro dessa pessoa em desenvolvimento.

Na última quinta-feira (21), a parentalidade positiva e o direito ao brincar viraram lei e uma ferramenta a ser adotada, inclusive, em política pública para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada, no Diário Oficial da União.

Estratégia

A psicóloga especialista em desenvolvimento infantil, Elisa Altafim, explica que a estratégia surgiu baseada em estudos científicos que comprovaram o impacto de ações positivas ou negativas para o desenvolvimento infantil, na vida adulta. Ou seja, quando as práticas parentais na relação com a criança são positivas ao seu desenvolvimento, a criança tem mais chances de ter uma vida adulta saudável, que no caso contrário.

“Quando a criança vivencia situações adversas como punições físicas, ela pode desenvolver, no futuro, problemas como câncer, obesidade, dificuldades cognitivas, depressão e ansiedade, por exemplo.”

Partindo desse entendimento, o fotógrafo e professor universitário Lourenço Cardoso desde jovem decidiu que planejaria a paternidade e atuaria da forma mais positiva possível para o desenvolvimento e formação dos filhos. Antropólogo de formação, ele construiu conhecimento sobre o assunto e debateu com a companheira, Nara Fagundes, como cuidariam e educariam as crianças. “Eu defini que abriria mão de meus desejos em prol da formação deles”, relembra.

O casal teve dois filhos, João Moreno, hoje com 12 anos, e Lia, com oito anos de idade, que, segundo Lourenço, são educados com muito diálogo, manejo de comportamento que levam à reflexão e livres de punição. “Na primeira infância do João ele teve uma fase mais difícil que tivemos que apelar para o cantinho do pensamento, mas sempre tivemos uma relação franca e racional, na qual eu explicava de forma clara, com vocabulário robusto, e sem infantilizar a explicação. Com a Lia, não foi necessário nem isso”, explica.

Para Lourenço, reconhecer a criança como um ser humano capaz de compreender e participar de um diálogo franco permite que ela possa se posicionar no mundo, mas também é uma fase que precisa de estímulos como o que vem garantido pelo direito à brincadeira.

“A infância precisa ser reconhecida como um processo de formação e tirar o direito de uma criança à brincadeira é tirar uma parte importante dessa formação, na qual ela se coloca em um processo criativo que permite o autoconhecimento, permite que ela se construa”, diz.

Essa autonomia para se desenvolver, apoiada pelos suportes adequados, como a proteção e a segurança que a mantém livre de violência, como punição física por exemplo, faz com que a criança tenha fatores positivos de desenvolvimento. E são esses fatores que a nova lei propõe que sejam utilizados como ferramenta nas políticas públicas.

Segundo Elisa, que é uma das autoras da cartilha O Cuidado Integral e a Parentalidade Positiva na Primeira Infância, produzida pelo Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef), diferente do Lourenço, muitos pais não conseguem romper com o “ciclo intergeracional de violência”, que se estabelece quando várias gerações perpetuam a punição física, por exemplo.

Para ela, a nova lei, além de enfatizar a necessidade de fortalecimento da parentalidade positiva, também incentiva a criação de programas estruturados por municípios, estados e pela União, possibilitem a articulação com as redes de assistência social e saúde já existentes. “O ambiente público pode oferecer programas para notificar as práticas negativas, que ainda ocorrem com as crianças e capacitação de estratégias educativas, que não envolvam a violência, sem culpabilizar as famílias e com oportunidade para reflexão sobre como foram cuidadas e educadas, por exemplo”, conclui.

Agência Brasil

Entre os profissionais convocados estão professores, auxiliares de sala e merendeiras

A Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Maceió publicou nesta sexta-feira (22), em edição extraordinária do Diário Oficial, a convocação de mais de 200 profissionais em nova etapa do Processo Seletivo Simplificado (PSS) 2023 para contratação temporária dos profissionais que atuarão na Rede Pública Municipal de Ensino. Entre os profissionais convocados estão professores, auxiliares de sala e merendeiras. Clique aqui e confira a lista. Inicialmente, 833 candidatos foram chamados para entregarem os documentos.

De acordo com o prefeito JHC, a nova convocação busca suprir aqueles que não compareceram na 1ª chamada, além de chamar mais profissionais para compor a rede municipal.

“Sábado começa com notícia boa pra Educação. Já são mais de mil profissionais convocados para reforçar o trabalho e garantir o pleno funcionamento das nossas escolas. Os desafios da Educação são grandes, mas nossa vontade de superar é maior!”, disse o prefeito JHC.

O PSS terá validade de 12 meses, contados a partir da publicação desta homologação, podendo ser prorrogado por igual período, por uma única vez, para atender ao interesse público da Secretaria.

No certame, foram ofertadas 3.612 vagas, sendo 1.162 vagas para contratação imediata e 2.450 para a reserva técnica, para cargos de níveis médio e superior, em várias áreas.

O candidato deve comparecer à sede da Secretaria Municipal de Educação (localizada na Rua General Hermes, 1199, Cambona), onde serão distribuídas as fichas para recebimento, conferência documental e credenciamento de lotação, das 8h às 9h da manhã. O início do atendimento começará pontualmente às 9h.

Documentos ORIGINAIS que devem ser apresentados:

Identidade de reconhecimento nacional, que contenha fotografia;

Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

Cartão ou Extrato do PIS/PASEP/NIT (esse documento deve ser retirado na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil e o NIT no app meu INSS);

Carteira de Trabalho Profissional – CTPS;

Comprovante de Residência atualizado;

Comprovante de estar em dia com a Justiça Eleitoral;

Certificado de Reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;

Declaração de acumulação ou não de cargos em funções públicas – Modelo ANEXO II deste edital;

Comprovação da Escolaridade exigida, através de Diploma devidamente reconhecido pelo MEC;

Registro no conselho de classe com comprovação de quitação e regularidade profissional conforme o caso.

O candidato que não apresentar os documentos solicitados na convocação ou não comparecer será eliminado do processo seletivo. Portadores de necessidades especiais convocados devem apresentar laudo e/ou atestado médico original atualizado, identificando o tipo de deficiência ou disfunção.

Todo o processo é apresentado pelo Instituto de Desenvolvimento Social, Gestão e Tecnologia (Idesg) e fiscalizado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do PSS/2023 da Semed.

Secom Maceió

Medida vale para condutores das categorias C, D e E

Termina no dia 31 de março o prazo para a realização do exame toxicológico dos motoristas das categorias C, D e E que têm carteira vencendo entre janeiro e junho. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) alerta que a não realização do exame é infração gravíssima, com multa de R$ 1.467,35 e perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O exame toxicológico de larga janela de detecção verifica o consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas com análise retrospectiva mínima de 90 dias.

De acordo com levantamento da Senatran em 20 de março, 2,4 milhões de motoristas das categorias C, D e E, com CNHs válidas e vencidas, ainda não haviam feito o exame toxicológico em todo o país.

O órgão alerta que a infração pelo descumprimento do prazo estabelecido será verificada diretamente pelos sistemas eletrônicos dos departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais e do Distrito Federal.

Na prática, isso significa que, após o trigésimo dia do vencimento do exame, o condutor já poderá ser multado, com a aplicação da pena a partir de 1º de maio. A penalidade será aplicada a todos os condutores das três categorias.

O condutor pode verificar se o seu exame toxicológico está em dia por meio do aplicativo da carteira digital de trânsito (CDT). Basta acessar a área do condutor na CDT, clicar no botão “Exame Toxicológico” e verificar se o prazo está vencido.

Caso o exame esteja vencido, o motorista deve procurar um dos laboratórios credenciados a fim de fazer a coleta para realização do exame toxicológico.

A Senatran lembra que os condutores das mesmas categorias com a CNH vencendo entre julho e dezembro têm até 30 de abril para fazer o teste.

Agência Brasil

Rogério Siqueira será representante dos clubes da série D

Rogério Siqueira, presidente do ASA de Arapiraca, conquistou um novo reconhecimento ao ser eleito para o Conselho Nacional de Clubes da CBF, na última sexta-feira, 15, na sede da entidade, no Rio de Janeiro.

O dirigente alvinegro foi escolhido como representante dos clubes da série D. Na eleição, Siqueira obteve 15 votos. Além dele, participaram da disputa dirigentes do Maringá, Santo André, América-RN e o do CSE, este último tendo apenas o próprio voto.

Com a escolha, Siqueira não será apenas o porta-voz dos clubes da quarta divisão como também participará diretamente de sugestões e decisões para melhoria do futebol brasileiro.

A eleição demonstra a competência e liderança do presidente do ASA, mas também eleva a visibilidade e força do GIGANTE no cenário do futebol nacional.

Ascom ASA

Iniciativa foi realizada pela Escola Municipal Deraldo Campos

Estudantes que possuem algum tipo de deficiência ou transtornos de aprendizagem, pais e comunidade escolar da Escola Municipal Deraldo Campos, localizada no Vergel do Lago, se reuniram nesta sexta-feira (22) para celebrar o Dia Internacional da Síndrome de Down e a Páscoa, como uma forma de estimular e conscientizar sobre a inclusão e a integralização de crianças com deficiência no ambiente escolar.

O Circuito da Páscoa ocorreu em uma praça próximo à Lagoa Mundaú, com uma programação repleta de brincadeiras, danças, apresentações musicais, contação de histórias, jogos interativos, como jogar bolinhas no cesto, bambolês, uso de instrumentos musicais, entre outras dinâmicas.

“É um momento de inclusão e socialização onde os pais se fazem presentes, e a gente precisa fazer esse momento de inclusão, estar junto, unindo escola e família. Priorizamos sempre ter momentos extraclasse, sair um pouco da sala de aula. Estou muito feliz de proporcionar e estar junto com os professores que buscam sempre fazer o melhor para essas crianças”, disse a vice-diretora da escola, Márcia Cristina.

Os pequenos também aproveitaram os brinquedos disponíveis na praça, como o escorrega e o balanço infantil, na companhia das auxiliares de sala e dos pais. Também houve um lanche coletivo e a entrega de ovos de Páscoa. A atividade foi embalada por músicas infantis e nacionais, junto com os sorrisos e a emoção das crianças presentes.

Segundo a professora da Sala de Recurso, Janete Marinho, dos 160 estudantes do 1º aos 5º anos, 20 têm deficiência. Ela também contou que eventos como esse possibilitam o desenvolvimento das crianças com deficiência, a interação social e o aprendizado. “Toda essa atividade contribui para o psicológico, o lado motor, para o desenvolvimento da criança de uma forma global, e esse foi o objetivo principal do evento. A gente observa que as crianças gostam, porque unimos lúdico ao pedagógico, além de ser uma forma de eles aprenderem de uma forma prazerosa, que é o mais importante”, explicou a professora.

A estudante Ágatha Rilery da Silva, 7 anos, estava acompanhada do pai Nadson Alan Rocha. “Estou feliz por estar aqui com minha filha, vendo ela brincar, se desenvolver junto com os colegas. Ela participou do pula-pula, da brincadeira do coelho, rodou, dançou, comeu pipoca e se deliciou com o bolo. Sei que as pessoas que trabalham aqui ajudam muito para o desenvolvimento dela e agradeço bastante por isso. Minha filha é uma menina muito dócil”, contou emocionado.

Secom Maceió

Dados da Pnad Contínua mostram que taxas ficaram abaixo da meta

As parcelas de estudantes que frequentam um ciclo escolar adequado para a sua faixa etária ficaram, em 2023, abaixo das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). A constatação é de dados de um volume especial sobre educação da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgado nesta sexta-feira (22), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O percentual de estudantes com 6 a 14 anos frequentando o ensino fundamental, etapa escolar adequada para esta faixa etária, ficou em 94,6% em 2023, uma queda em relação a 2022 (95,2%). É também a menor taxa desde o início da série histórica da Pnad Contínua, em 2016.

Apesar de a meta de 95% ter como horizonte o ano de 2024, e, portanto, ainda ser possível voltar a superá-la no prazo previsto, essa foi a primeira vez que o indicador ficou abaixo deste índice, desde 2016.

O total de crianças nessa faixa etária frequentando a escola em 2023 era maior do que os 94,6%, chegando a 99,4%, o que mostra que algumas crianças com mais de 5 anos ainda estariam na pré-escola.

Segundo o IBGE, em 2022 já havia tido uma queda da taxa de crianças de 6 a 14 anos no ensino fundamental em relação a 2019 (97,1%).

“O que a gente percebeu, lá em 2022, com a pandemia, em 2020 e 2021, houve uma dificuldade de as crianças menores consolidarem um momento tão importante que é a alfabetização. Para os adolescentes, a adaptação ao ensino remoto foi mais fácil do que para uma criança de 6 anos se inserir num processo de alfabetização por meio de plataformas digitais. Então essa criança que deveria estar ingressando no ensino fundamental continuava represada na pré-escola”, explica a pesquisadora do IBGE Adriana Beringuy.

Ensino médio

A frequência escolar de jovens de 15 a 17 anos ficou em 91,9% em 2023, abaixo dos 92,2% de 2022. Essa foi a primeira queda desde 2016. O percentual desses jovens no ensino médio, etapa escolar adequada para esta faixa etária, despenca para 75%, também abaixo do índice de 2022 (75,2%).

Os dois indicadores estão abaixo dos índices de meta do PNE: universalização da escolarização dessa faixa etária até 2016 e 85% dos jovens nessa faixa etária cursando o ensino médio até 2024.

A Região Norte tinha a menor taxa de jovens nessa faixa etária frequentando o ensino médio (65,9%) e também apresentou a queda mais significativa em relação a 2022, quando a taxa era de 68,1%.

No grupo etário de 14 a 29 anos, 9 milhões não completaram o ensino médio, seja por terem abandonado a escola antes do término desta etapa ou por nunca a terem frequentado.

Entre os principais motivos para abandono da escola antes da conclusão do ensino médio, destacavam-se, entre os homens: necessidade de trabalhar (53,4%) e não ter interesse de estudar (25,5%). Para as mulheres, os principais motivos são a necessidade de trabalhar (25,5%), gravidez (23,1%) e não ter interesse em estudar (20,7%).

A necessidade de realizar afazeres domésticos ou cuidar de pessoas é motivo para 9,5% dos abandonos escolares das mulheres, enquanto que, para os homens, o percentual era de apenas 0,8%.

Educação infantil

Outro indicador que ainda não atingiu a meta do PNE é o percentual de crianças com até 5 anos frequentando a creche ou pré-escola. De acordo com a Pnad Contínua, o percentual com 4 e 5 anos frequentando a educação infantil subiu de 91,5% de 2022 para 92,9% em 2023, ainda sem atingir, portanto, a meta de universalização prevista pela PNE. “Ainda estaríamos 7 pontos percentuais distantes da meta, embora venham ocorrendo avanços”, destaca Adriana.

Já o percentual de crianças com até 3 anos frequentando a educação infantil subiu de 36% em 2022 para 38,7% em 2023, mas continuava bem abaixo da meta de 50%, que precisa ser atingida até 2024.

Separando-se por faixa etária, de 2 a 3 anos, o percentual de frequência ficou acima da meta (58,5%). Para os menores de 2 anos, no entanto, a parcela era de apenas 16,3%.

O principal motivo para que crianças até 3 anos de idade não frequentassem a creche, em 2023, era por opção dos pais ou responsáveis (60,7%). No entanto, em 33,5% dos casos, o motivo era a inexistência de creche, falta de vagas ou não aceitação da criança por conta da idade.

Para as crianças com 2 a 3 anos, a falta de creches ou vagas tinha um papel ainda mais importante para mantê-las fora da educação infantil, com 38,5% dos entrevistados apontando essa questão.

Analfabetismo

Já a taxa de analfabetismo atingiu, em 2023, o menor valor da série iniciada em 2016: 5,4%, abaixo dos 5,7% de 2022. Nesse caso, a meta da PNE (taxa abaixo de 6,5% a partir de 2015) já havia sido atingida em 2017.

A taxa era maior no Nordeste: 11,2%, mais que o dobro da média nacional. Em 2022, o percentual havia ficado em 11,7%.

Em números absolutos, eram 9,3 milhões de analfabetos no país, em 2023. A grande parte, no entanto, estava entre aqueles com 60 anos ou mais de idade. Para esta faixa etária, a taxa de analfabetismo chegava a 15,4%.

Escolaridade

A média de anos de estudo do brasileiro com 25 anos ou mais ficou em 9,9 anos, em 2023, a mesma de 2022, mas acima da de 2019 (9,6 anos). Aqueles que concluíram pelo menos o ensino médio chegavam a 54,5% da população, acima dos 53,2% de 2022 e dos 50% de 2019.

A parcela dos brasileiros com 25 anos ou mais com ensino superior completo somavam 19,7%, taxa superior aos 19,2% de 2022 e dos 17,5% de 2019. Já aqueles sem instrução eram 6% da população, o mesmo percentual desde 2019.

Agência Brasil

Medida possibilitará que o usuário verifique a situação do documento sem precisar se dirigir à sede do órgão

Para agilizar o processo de verificação dos estudantes que possuem o cartão Vamu Escolar, bloqueado por biometria facial, o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) está disponibilizando o e-mail atendimentobiometriadmtt@gmail.com para o atendimento. A medida dará aos alunos residentes em Maceió a possibilidade de verificar a situação do cartão referente ao bloqueio.

“Temos uma alta demanda de procura dos estudantes com o cartão Vamu Escolar, bloqueado por biometria facial e com o atendimento por e-mail. Esse aluno vai poder entrar em contato com a nossa equipe e ter as informações sobre o motivo do bloqueio, como a foto do momento do uso do cartão e já verificar quantos dias faltam para a situação ser sanada”, explica a gerente técnica da divisão de cadastros especiais do DMTT, Michelly Amâncio.

Ao enviar o e-mail, o usuário deve informar o número do cartão, seu nome completo e também incluir o documento de identificação. A mensagem será respondida em até 24h pela equipe da Divisão de Cadastros do DMTT.

“Esse serviço vai evitar que o estudante precise vir ao DMTT para verificar a real situação do seu cartão”, pontuou Michelly.

Quando acontece o bloqueio por biometria facial?

O cartão Vamu Escolar é de uso pessoal e intransferível. O documento pode ser bloqueado em casos como empréstimo para terceiros e o não uso correto diante do validador, provocando assim a não captação da imagem do estudante.

A penalidade em caso de irregularidade constatada pela primeira vez é de 30 dias de bloqueio. Após o prazo, o usuário deve comparecer à sede do DMTT, na Av. Durval de Góes Monteiro, 829 – Tabuleiro do Martins, para realizar o desbloqueio do cartão.

Em caso de reincidência, a penalidade é de 60 dias. Caso aconteça uma terceira vez, o titular tem o cartão suspenso por 180 dias.

“Essa medida é uma proteção contra fraudes junto ao município de Maceió. É importante que os usuários façam o uso correto do cartão. É de extrema importância que o direito, garantido por lei e assegurado pela Prefeitura de Maceió, seja desfrutado a quem realmente se destina. Desta forma, todos os embarques passam por fiscalização”, ressaltou o diretor do Sistema Municipal de Transportes Urbano, Glauco Oliveira.

Secom Maceió

Até o momento, há 682 óbitos confirmados por conta da doença

O Ministério da Saúde contabiliza mais de 2 milhões de casos de dengue no Brasil em 2024. Do total de 2.010.896 casos prováveis, 682 resultaram em morte – número que pode aumentar, uma vez que há ainda 1.042 óbitos em investigação. De acordo com balanço divulgado pelo ministério, o coeficiente de incidência da doença está em 990,3 casos para cada grupo de 100 mil habitantes.

Com 161.299 casos prováveis, o Distrito Federal é a unidade federativa com maior coeficiente de incidência (5.725,8). Em segundo lugar, está Minas Gerais, com coeficiente de incidência em 3.295; e 676.758 casos prováveis. Na sequência estão Espírito Santo (coeficiente em 1.982,5 e 75.997 casos prováveis; Paraná (coeficiente em 1.653,2 e 189.179 casos prováveis); e Goiás (coeficiente em 1.565,3 e 110.433 casos prováveis).

No Rio de Janeiro, o coeficiente de incidência está em 933,1 casos para cada grupo de 100 mil habitantes. Lá, já são 149.797 casos prováveis.

A unidade da federação com maior número de casos prováveis é São Paulo (379.222). O coeficiente registrado no estado, segundo o levantamento, é de 853,7 casos para cada grupo de 100 mil habitantes.

Na quarta-feira (20), a secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, Ethel Maciel, destacou que os três primeiros meses de 2024 registram mais casos graves de dengue do que em todo o ano de 2023, quando foram contabilizados pouco mais de 1,6 milhão de casos. Naquele ano, a doença matou 1.094 pessoas. Há ainda 218 óbitos sob investigação.

“Estamos tendo muito mais casos graves que no ano anterior”, disse, ao lembrar que, até então, na série histórica, 2023 havia sido o ano com maior número de casos graves da doença. “Temos muito mais pessoas chegando [com quadro] grave aos serviços de saúde. Esse é um importante ponto de alerta para nós”, acrescentou a secretária.

Na oportunidade, ela informou que o tempo médio entre o início dos sintomas e a notificação de caso de dengue é de quatro dias. O tempo médio entre o início dos sintomas e a internação também é de quatro dias. Já o tempo médio entre o início dos sintomas e o óbito é de seis dias, enquanto o tempo médio entre o início dos sintomas e os sinais de gravidade é de cinco dias.

“O quarto dia tem sido um alerta de que as pessoas podem agravar [o quadro de saúde]. Então, um monitoramento que faça com que essa pessoa volte no quarto dia da doença pode salvar muitas vidas”, destacou Ethel Maciel.

Agência Brasil

Governo esperará decisão do Congresso sobre veto

O bloqueio de R$ 2,9 bilhões, anunciado nesta sexta-feira (22), em Brasília, pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, não atingirá as emendas parlamentares. Segundo o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, o governo esperará o Congresso votar o veto de R$ 5,6 bilhões de emendas de comissão para decidir sobre o destino das emendas.

“São decisões políticas a serem tomadas pelas autoridades competentes, pelos poderes constituídos. Na mesma medida em que houver essa decisão, nós passamos a refletir nos relatórios bimestrais. O próximo, de maio, é que vai absorver essa decisão”, justificou Paulo Bijos.

Ele afirmou, também, que o artigo 69 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 determina quais despesas não podem ser bloqueadas. De um total de R$ 204 bilhões em gastos discricionários (não obrigatórios) do Orçamento, somente R$ 77 bilhões poderão ser bloqueados.

Bloqueios

Existem R$ 127 bilhões blindados de bloqueios, entre os quais se incluem emendas impositivas, de execução obrigatória e individuais. O secretário não respondeu se as emendas de comissão, alvo do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do ano, também estão protegidas dos bloqueios

O secretário do Ministério do Planejamento informou, ainda, que o governo não pretende, por enquanto, repor os R$ 5,6 bilhões de emendas de comissão vetados no início do ano e definir a distribuição dos R$ 11 bilhões da mesma rubrica sancionados no Orçamento de 2024. Os líderes afirmam que o veto de Lula será derrubado.

Sem data confirmada, a sessão do Congresso Nacional que deve analisar os vetos presidenciais está prevista para abril. A expectativa é de derrubada do veto. O Orçamento de 2024 tem R$ 53 bilhões em emendas parlamentares – individuais, de bancada e de comissão. O veto de R$ 5,6 bilhões atingiu pouco mais de 10% do total.

Agência Brasil

Diálogo foi estabelecido com a tabeliã Enaura Maria Ferreira do Nascimento; ações foram cumpridas nesta sexta-feira (22)

O juiz auxiliar Anderson Santos dos Passos e uma equipe da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) inspecionaram o Cartório de Registro Civil de Maragogi, na manhã desta sexta-feira (22). O objetivo foi orientar a tabeliã Enaura Maria Ferreira do Nascimento acerca dos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da CGJAL.

“Também especificamos a obrigatoriedade do preenchimento dos dados na CRC [Central de Informações do Registro Civil], para que essas informações possam ser encontradas pelos sistemas informatizados. Isso possibilita que os cartórios de todo o Brasil possam ter acesso aos dados, para expedição de segundas vias de pessoas interessadas”, comentou o juiz.

As inspeções extrajudiciais são rotineiras e ocorrem em diversos cartórios de Alagoas, com o intuito de orientar e corrigir equívocos – quando necessário. Em Maragogi, o juiz também dialogou com a tabeliã sobre a gratuidade do primeiro registro civil, para que a população da cidade possa ter garantidos os direitos previstos na lei.

A gestão do Corregedor-Geral Domingos Neto também orienta os cartórios extrajudiciais sobre a necessidade de atualização dos dados no Sistema Nacional de Informações de Registro civil (SIRC), para impedir que ocorram fraudes em benefícios sociais, prevenindo, dessa forma, que haja prejuízo ao poder público e, consequentemente, à sociedade.

Na oportunidade, o juiz Anderson Passos também explicou que é obrigação dos cartórios extrajudiciais assinarem as carteiras de trabalho de todos os funcionários, para possam garantir direitos trabalhistas.

Chave Pix nos cartórios

Por determinação da CGJAL, a partir do Provimento nº 04/2023, todos os cartórios devem disponibilizar uma chave Pix para que o cidadão possa quitar emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas decorrentes de atos cartorários.

Também participaram da inspeção as servidoras e servidor da CGJAL Maria Gabriela Ramos Dias, Marcella Branco Maranhão e Samyane Peixoto e Rodolfo Caetano.

Niel Rodrigues – Ascom CGJAL

Foram expostas informações cadastrais da Sumup Sociedade de Crédito

Um total de 87.368 chaves Pix de clientes da Sumup Sociedade de Crédito Direto S.A. (Sumup SCD) teve dados vazados, informou nesta sexta-feira (22) o Banco Central (BC). Este foi o sétimo vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020.

Segundo o BC, o vazamento ocorreu entre 28 de setembro de 2023 e 16 de março de 2024 e abrangeu as seguintes informações: nome do usuário, Cadastro de Pessoa Física (CPF) com máscara, instituição de relacionamento, agência e número da conta.

O vazamento ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento, informou o BC, destacando que a exposição ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos.

Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia decidiu divulgar o incidente em nome do “compromisso com a transparência”.

Todas as pessoas que tiveram informações expostas serão avisadas por meio do aplicativo ou do internet banking da instituição. O Banco Central ressaltou que estes serão os únicos meios de aviso para a exposição das chaves Pix e pediu que os clientes desconsiderem comunicações como chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail.

A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações tenham vazado, mas que ficaram visíveis para terceiros durante algum tempo e podem ter sido capturadas. O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. A legislação prevê multa, suspensão ou até exclusão do sistema do Pix, dependendo da gravidade do caso.

Histórico

Foi o sétimo incidente de vazamentos de dados do Pix desde a criação do sistema, em novembro de 2020. Em agosto de 2021, ocorreu o vazamento de dados 414,5 mil chaves Pix por número telefônico do Banco do Estado de Sergipe (Banese). Inicialmente, o BC tinha divulgado que o vazamento no Banese tinha atingido 395 mil chaves, mas o número foi revisado mais tarde.

Em janeiro de 2022, foi a vez de 160,1 mil clientes da Acesso Soluções de Pagamento terem informações vazadas. No mês seguinte, 2,1 mil clientes da Logbank pagamentos também tiveram dados expostos.

Em setembro de 2022, dados de 137,3 mil chaves Pix da Abastece Ai Clube Automobilista Payment Ltda. (Abastece Aí) foram vazados . Em setembro do ano passado, 238 chaves Pix da Phi Pagamentos tiveram informações expostas.

O caso mais recente foi na última segunda-feira (18), quando 46 mil clientes da Fidúcia Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Limitada (Fidúcia) tiveram informações vazadas. Em todos os casos, foram vazadas informações cadastrais, sem a exposição de senhas e de saldos bancários. Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, a autoridade monetária mantém uma página em que os cidadãos podem acompanhar incidentes relacionados com a chave Pix ou demais dados pessoais em poder do BC.

Agência Brasil

Títulos de propriedade foram entregues nesta sexta-feira (22), em ação do Tribunal de Justiça, Prefeitura e Anoreg

Cinquenta e duas famílias de baixa renda do município de Japaratinga tiveram seus imóveis regularizados, nesta sexta (22), graças ao Moradia Legal, programa do Poder Judiciário de Alagoas. O aposentado Manoel Amaro da Silva, de 79 anos, foi um dos contemplados.

“Significa muito pra mim. É uma alegria muito grande ter o documento da casa nas mãos”, disse o aposentado, que mora no imóvel com a esposa há 23 anos.

Quem também recebeu o título de propriedade foi Edson José da Silva, de 43 anos. “Eu tinha só o recibo de compra e venda, e agora tenho a escritura da casa. Muito felicidade”, comemorou.

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Fernando Tourinho, participou da entrega dos títulos e reforçou que o Moradia Legal é, hoje, o maior programa social do Judiciário estadual.

“Esse programa não é mais só do TJ, é de toda a sociedade alagoana. Beneficia muita gente que precisa”, destacou o desembargador, agradecendo o apoio da Prefeitura, da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) e da Corregedoria-Geral da Justiça, parceiras da ação.

Essa foi a primeira vez que o Moradia Legal atendeu a população de Japaratinga. “Poderemos voltar no final do ano para entregar mais. Que isso contagie e que haja essa disposição de querer regularizar mais imóveis para as pessoas menos favorecidas”, disse Tourinho.

O prefeito José Severino da Silva confirmou que devem ocorrer novas entregas de títulos na cidade. “No início agora são esses 52, mas devemos atender um povoado grande aqui. Em torno de 250, 300 pessoas serão beneficiadas”.

Participaram da solenidade o juiz Allysson Amorim, vice-presidente financeiro da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), vereadores, secretários municipais, representantes dos cartórios e servidores do Judiciário e da Prefeitura.

Diretoria de Comunicação – Dicom TJAL DS

Alerta é de organizações da sociedade civil de defesa do meio ambiente

Organizações da sociedade civil alertam que a aprovação do Projeto de Lei (PL) 364/19, que altera o Código Florestal, vai deixar desprotegidos cerca 48 milhões de hectares de campos nativos em todo o país. A proposta foi aprovada ontem (20), por 38 votos favoráveis e 18 contrários, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. Isto significa que se não houver recurso para votação no plenário, o texto seguirá para apreciação no Senado.

O projeto altera o Código Florestal para considerar como áreas rurais consolidadas as formas de vegetação nativa “predominantemente não florestais, como campos gerais, campos de altitude e campos nativos”. Área rural consolidada é uma categoria prevista pelo código que que permite exploração da área mediante comprovação de uso antrópico (pelo homem) anterior a 22 de julho de 2008.

Com a alteração, o texto e passa a considerar todas as áreas de campos nativos no país como áreas de uso rural consolidado e, portanto, não passíveis de licenciamento ambiental para conversão a fim de uso agrícola.

Uma nota técnica sobre o projeto, elaborada pela SOS Mata Atlântica, diz que a medida impacta 50% do Pantanal (7,4 milhões de hectares), 32% dos Pampas (6,3 milhões de hectares) e 7% do Cerrado (13,9 milhões de hectares), além de quase 15 milhões de hectares na Amazônia, “permitindo que eles possam ser livremente convertidos para uso alternativo do solo (agricultura, pastagens plantadas, mineração, urbanização etc.) sem qualquer tipo de limitação ou autorização administrativa”.

“Para tanto, basta que o proprietário da área alegue que a área de campo foi, em algum momento do passado, utilizada para pastoreio. Como a imensa maioria das áreas de campo do país foram, em algum momento, usadas para pastoreio extensivo, todas elas seriam consideradas ‘consolidadas’. Mesmo as poucas que nunca tenham sido pastejadas também perderão, na prática, a proteção hoje existente, pois será impossível aos órgãos de controle comprovar que nunca a área foi usada para pecuária extensiva”, diz a nota.

Na avaliação da secretária-executiva do Observatório do Código Florestal (OCF) Roberta del Giudice, a proposta representa um enorme retrocesso na proteção dos biomas brasileiros, por ignorar a importância da vegetação não arbórea na proteção ambiental, ameaçando a biodiversidade, a segurança hídrica e climática de todo o país.

“Os riscos vão além da proteção ambiental, afetam diretamente a produção agrícola e outras atividades econômicas, afastam investimentos internacionais e compradores de commodities agrícolas. Na prática, a medida transforma mais de 48 milhões de hectares em todo o país em área de uso rural consolidado, uma categoria prevista pelo Código Florestal para áreas de comprovado uso antrópico anterior a 2008 e, assim, permite o desmatamento dessas áreas. Corremos o risco de extinguir biomas, como Pantanal e Pampa, e transformar ecossistemas dos demais em áreas áridas com impactos negativos para a população de todo o país”, disse Roberta à Agência Brasil.

Formado por mais de 40 organizações, o observatório tem por objetivo monitorar a implementação bem-sucedida da Lei Florestal, fortalecer a proteção dos biomas e “dos valores culturais, a produção sustentável e a recuperação de ambientes naturais”.

As organizações chamam a atenção para o fato de que o texto original foi alterado pelo relator Lucas Redecker (PSDB-RS). A proposta original, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), tratava do bioma Campos de Altitude, tipo de ecossistema localizado na Região Sul, composta por formações naturais propícias ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris.

Mata Atlântica

Atualmente, a legislação ambiental considera esse bioma como ecossistemas associados ao bioma Mata Atlântica. O projeto de Alceu Moreira retirava os Campos de Altitude da incidência da Lei da Mata Atlântica. Em contrapartida, a proposta estabelecia “um marco regulatório para esses ecossistemas que concilia produção e conservação ambiental”.

Já a alteração feita por Redecker estabelece de forma expressa a aplicação da categoria de área rural consolidada a todos os biomas brasileiros. Em seu parecer, o deputado classificou como “marra ideológica” a manutenção apenas do bioma Campos de Altitude e justificou a ampliação com o argumento de que a “vegetação nativa já era utilizada como pastagem”.

“Para evitar outro tipo de interpretação equivocada que tem prejudicado os agricultores das regiões citadas, deixamos expresso que a consolidação do uso nessas áreas ocorre independentemente de ter sido a vegetação nativa efetivamente convertida”, escreveu o relator.

Para Roberta, na prática, o texto afasta a aplicação da Lei da Mata Atlântica, gerando insegurança jurídica.

“A proposta gera insegurança jurídica na implantação da Lei da Mata Atlântica e do Código Florestal, além de atrelar a imagem externa do Brasil à pecha de grande inimigo do clima. Para ir no sentido contrário, é urgente a necessidade de implementação do Código Florestal, legislação que preza pela conciliação entre conservação ambiental e produção agrícola”, defendeu.

O consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA) Mauricio Guetta, disse que além de anular a aplicação da Lei da Mata Atlântica, a proposta também conflita com a legislação de proteção ambiental em todo território nacional, gerando insegurança na aplicação de leis que protegem o Pantanal, o Cerrado a Caatinga, Amazônia e também o Pampa.

“Trata-se de proposta que pretende revogar toda a proteção da vegetação nativa não florestal, em vigor no Brasil desde 1934, liberando-a para o desmatamento generalizado em todo o país. O impacto é abissal em biomas predominantemente não florestais, como Pantanal, Cerrado, Caatinga e Pampa, mas também afeta enormes áreas não florestais presentes na Amazônia e na Mata Atlântica”, afirmou à Agência Brasil.

A WWF-Brasil também se manifestou contra a aprovação da proposta. Para a organização, o texto representa um “grave retrocesso ambiental” ao liberar o desmatamento em todas as áreas do Brasil com a classificação de vegetação não florestais. A WWF disse que ao afastar a aplicação dessa Lei da Mata Atlântica, o projeto possibilita que áreas que vinham sendo protegidas ao longo das últimas décadas sejam consideradas consolidadas e aptas à expansão de atividades agropecuárias.

“O projeto ainda abre brecha para a regularização de imóveis rurais até então ocupados de maneira ilegal, inclusive os que estão dentro de Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais. Trata-se de uma espécie de anistia aos proprietários que, ao contrário, deveriam proteger e regenerar suas propriedades”, disse a organização. “Agora, é preciso que o plenário da Câmara e o Senado evitem tamanha destruição e que protejam nossos biomas, garantir assim um futuro saudável e sustentável para a natureza e a vida no Brasil”, complementou.

Agência Brasil

Primeira parte do Imposto Sobre Serviços para profissionais com cadastro no município de Maceió vence no dia 28 de março

Os prestadores de serviços com cadastro fixo no município de Maceió têm até o dia 28 de março para regularizar o Imposto Sobre Serviços, também conhecido como ISS Fixo ou ISS para autônomos. As guias estão disponíveis no site de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda (clique aqui). Para baixar o boleto, o contribuinte deve escolher a opção Mobiliário – Empresa/Autônomo, digitar o número de inscrição municipal e selecionar a opção para 2024.

O ISS é um tributo municipal que atende à Lei Nº 6685/2017 e pode ser pago em duas parcelas, uma com vencimento em 28 de março e a outra com vencimento em 31 de agosto.

O tributo é lançado a todo e qualquer prestador de serviço cadastrado no município de Maceió como autônomo, que deve pagar o ISS Fixo.

Para evitar a inadimplência e a incidência de juros e multas, a Sefaz Maceió orienta que os contribuintes regularizem o imposto antes do prazo. O prestador de serviço que não estiver com o imposto em dia pode sofrer execução fiscal ou ter o nome negativado..

Além disso, as empresas e prestadores de serviços que estiverem inadimplentes podem sofrer algumas sanções, como a suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal e o impedimento da retirada da Certidão Negativa de Débito, o protesto extrajudicial e execução fiscal, além do acúmulo de multas e juros por atraso.

Secom Maceió

Equipe de educação conscientiza sobre uso de vagas exclusivas

Em benefício de idosos e pessoas com deficiência, o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT), realiza a campanha “Essa vaga não é sua”, que visita estabelecimentos e aborda os condutores. Na manhã desta terça-feira (12), os educadores estiveram em um hipermercado localizado na Avenida Durval de Góes Monteiro. Na ocasião, além das abordagens educativas, foram confeccionados novos cartões de estacionamento pela equipe da Divisão de Cadastros (Dicad).

Autônoma, Dilma Nogueira soube da ação enquanto fazia suas compras e decidiu adquirir sua credencial. “A vida da gente é uma correria, às vezes eu não tenho tempo de ir e passar um tempo na fila. Então, vir fazer algo cotidiano e ter a oportunidade de fazer o cartão é bem agradável”, contou.

Para realizar o credenciamento, é necessário levar um documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência. No caso de pessoas com deficiência, é necessário levar o laudo médico com o CID da patologia.

Com o uso da credencial, a locomoção dos beneficiados é facilitada. Eliane dos Santos, mãe de Jemerson, ressaltou o cuidado necessário que tem para lidar com o Transtorno do Espectro Autista do filho. “Às vezes, a gente sente muita dificuldade, porque precisamos de um local para estacionar, e existem alguns irresponsáveis que ocupam as vagas. Mas esse tipo de ação também ajuda a informar sobre isso”, explicou.

A campanha visa alertar os condutores sobre o uso correto das vagas em estacionamentos. Com uma abordagem educativa e a possibilidade de confecção da credencial de forma ágil, na hora do atendimento, o DMTT facilita a emissão do documento obrigatório para estacionamento em vagas e evita deslocamentos até a sede para aquisição do cartão.

Infração

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o estacionamento em vagas de idosos ou pessoas com deficiência é considerada uma infração de natureza gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47, além de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como a remoção do veículo.

Secom Maceió

Prefeitura de Maceió já recuperou e construiu mais de 20 equipamentos nas comunidades de difícil acesso

Do Feitosa até o Jacintinho, do São Jorge ao Barro Duro, da Pitanguinha ao Feitosa. Muitos moradores de Maceió não sabem, mas esses percursos podem ser feitos em poucos minutos por meio de escadarias que cortam grotas em toda a capital.

A importância desses equipamentos para as comunidades de difícil acesso é a mesma que as vias têm para o fluxo do trânsito de veículos. As escadas promovem acessibilidade e inclusão social, por isso são uma das prioridades do programa Brota na Grota.

Por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a Prefeitura de Maceió já recuperou e construiu mais de 20 escadarias, e garantiu mais segurança e conforto aos moradores das localidades beneficiadas.

“Entrava prefeito e mais prefeito, ninguém nunca fez isso aqui que está tendo hoje. Na verdade, em todas as comunidades, em todos os bairros tá tendo essa oportunidade. E o pessoal fica feliz com as melhorias de vida”, afirma José Cavalcante, morador da Pitanguinha, onde atualmente a quinta escadaria passa por recuperação.

A engenheira Paula Gomes, responsável pelas obras do Brota na Grota, explica que as infiltrações de água de chuva e de esgoto são em geral a maior causa de problemas, como afundamento dos degraus, erosão do solo por baixo da escada e entrada de água nas residências.

Por isso, na Pitanguinha, o piso será quebrado e refeito, e o local vai ganhar pintura e corrimão. “Essa escada era uma das que eles mais pediam, porque esse acesso é o que a população local mais usa. Quando a gente chegou para iniciar os trabalhos, os moradores ficaram bem felizes”, conta.

Um deles é Igor Maciel, morador da região desde que nasceu. Hoje ele vive com a esposa e três filhos pequenos e, como pai, se preocupa com a segurança das crianças. “Agora a gente tá vendo a melhoria, né? A grota está sendo mais valorizada, tem muitas coisas acontecendo aqui dentro, as coisas estão mudando e vão melhorar mais a nossa vida”, comemora.

Em outro ponto da cidade, no Feitosa, a escadaria que liga o Loteamento Bariloche ao conjunto Piabas, no Jacintinho, já foi recuperada. Os moradores estavam improvisando pontes com qualquer tipo de material, mas o risco de acidentes era constante. Muitos optavam pelo caminho mais distante, como a dona Maria Anunciada da Hora.

“A gente botava madeira, botava uma pedra, o que a gente achava para tentar arrumar, a gente botava. Era improvisado, porque todo mundo tinha que dar a volta para ir para o médico, levar a criança na escola, buscar”, lembra.

Hoje, com a estrutura toda refeita, até o ambiente ficou mais agradável, como reforça dona

Judite Maria da Hora. “Esse é o melhor caminho, porque é mais perto, é pela sombra. Hoje, graças a Deus, tudo melhorou bastante, está mais limpo, mais bonito”, diz.

O Brota na Grota também está com obras na escadaria da Grota da Amizade, no São Jorge. Lá, não havia estrutura alguma, apenas o barro cortado pelos moradores em forma de degraus. Mas com a chegada do programa, o equipamento está prestes a ser finalizado. “Era só o barro, mas as pessoas subiam assim mesmo. Várias caíram, inclusive a minha vizinha. Eu achei muito bom quando chegou a obra. Já tá diferente, as pessoas já estão usando. Melhorou bastante, principalmente para quem mora lá embaixo”, ressalta o morador Joselito Ferreira.

O Brota na Grota foi iniciado há pouco mais de um ano em Maceió, com objetivo de levar inclusão social para as comunidades de difícil acesso. A infraestrutura é o carro-chefe do programa, e vai investir mais de R$ 150 milhões em contenção de encostas, além dos valores já executados em obras de segurança e acessibilidade. A iluminação também tem destaque, com investimento de mais de R$ 5,6 milhões em tecnologia de LED levada à periferia.

Secom Maceió

Beneficiário Pedro Luís dos Santos solicitou à Alagoas Previdência o serviço de pensão por morte

Com a ideia de priorizar o bem-estar e a dignidade dos segurados, a Alagoas Previdência, autarquia que administra a previdência social dos servidores públicos do Estado de Alagoas, lançou o Programa de Atendimento Domiciliar (PAD), por meio da Portaria 19/2024.

A iniciativa do programa é atender as necessidades daqueles que, devido à idade avançada ou condições de saúde debilitadas, enfrentam obstáculos para acessar os serviços da autarquia.

Na tarde desta segunda-feira (11), a equipe do PAD foi até a casa de Pedro Luís dos Santos, de 83 anos, a pedido de seu filho, Josafá dos Santos, que solicitou o serviço de pensão por morte em domicílio por meio do novo programa.

Para Josafá, a ação é importante, principalmente porque ajuda muito em um momento de dor e angústia. “Agradeço a presença da equipe da Alagoas Previdência, que em um momento como esse, na morte de minha mãe, o pessoal oferece um serviço em casa, sem precisar deslocar o meu pai que já tem problemas de coluna. Muito obrigado mesmo”, disse.

O programa se destaca ao levar os serviços da autarquia até os lares dos segurados acima de 80 anos, com comorbidades e que morem em Maceió, eliminando, assim, a necessidade de deslocamento pessoal até a sede da Alagoas Previdência, desburocratizando e proporcionando mais conforto e comodidade para os beneficiários.

Para isso, foi instituída uma equipe de técnicos que trabalha recebendo as solicitações do atendimento por telefone, buscando agilizar a documentação necessária e depois faz a visita à residência do segurado para a execução do serviço.

Para a diretora de Governança e Compliance, Isadora Teixeira, idealizadora do programa, a ideia é aproximar cada vez mais esse público da autarquia. “Reconhecemos as dificuldades enfrentadas por muitos dos nossos segurados, especialmente aqueles em idade avançada, para comparecer pessoalmente ao nosso atendimento. Por isso, desenvolvemos este programa visando atender este público de forma mais eficaz”, explica Isadora Teixeira.

Para obter mais informações e solicitar o serviço, é só entrar em contato por meio do telefone: (82) 987043216 ou acesse www.alagoasprevidencia.al.gov.br.

Agência Alagoas

O Ciedde será inaugurado na tarde desta terça-feira

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) montou para as eleições municipais deste ano um Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde). Segundo anúncio feito pela corte, a unidade vai trabalhar no combate aos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos e na luta contra a desinformação de cunho eleitoral.

O comando do Centro ficará a cargo do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. Outros sete integrantes da Corte Eleitoral vão compor o novo organismo, que será inaugurado na tarde desta terça-feira (12).

Segundo o TSE, a ideia é que o Ciedde “atue para promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, em especial as plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, para garantir o cumprimento das regras estabelecidas pelo plenário do TSE para a propaganda eleitoral”.

Outra atribuição do centro será auxiliar os Tribunais Regionais Eleitorais a fiscalizar a utilização regular de ferramentas de inteligência artificial pelas campanhas, incluindo na identificação e combate aos deepfakes, como simulações fabricadas da imagem e da voz de pessoas com aparência real.

A atuação do Centro deverá ser preventiva e também corretiva, agilizando a comunicação entre órgãos e plataformas de redes sociais para derrubar publicações maliciosas, conforme regras estabelecidas pelo TSE.

O Centro deverá ainda “coordenar a realização de cursos, seminários e estudos para a promoção de educação em cidadania, democracia, Justiça Eleitoral, direitos digitais e combate a desinformação eleitoral, organizar campanhas publicitárias e educativas”, informou a Justiça Eleitoral.

Serão convidados a participar do Centro a Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Agência Brasil

A confirmação ocorreu durante evento do Governo Federal, na manhã desta terça-feira, em Brasília

O estado de Alagoas será contemplado com três novas unidades do Instituto Federal de Alagoas (Ifal). O anúncio foi feito pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Educação, Camilo Santana, nesta terça-feira (12), durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, para divulgar a implantação de 100 novos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia em todo o país. Os municípios alagoanos que serão beneficiados são Maceió, Girau do Ponciano e Mata Grande.

O Ifal possui 23.877 alunos matriculados nos 16 campi com sede em 15 municípios alagoanos. Por meio de um convênio com o Governo de Alagoas, atualmente já existem três projetos do Ifal em andamento: o Campus Batalha; os Campi Rio Largo e Santana do Ipanema e um no bairro Benedito Bentes, em Maceió. “Juntando com os três que o governo estadual esta construindo, serão seis novas unidades em Alagoas, com a oferta de 8 mil vagas. Um marco histórico para o estado”, publicou o governador Paulo Dantas em suas redes sociais.

Durante a cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a meta do governo federal é construir mil Institutos Federais em todo o país. “Queremos atingir a marca de mil institutos técnicos de educação, porque é com base no investimento na educação que a gente pode ter a certeza que esse país vai chegar a ser de primeiro mundo, desenvolvido, com uma sociedade composta pela grande maioria de gente de classe média”, ressaltou Lula.

O presidente anunciou também o início do Programa Pé de Meia, inspirado no Programa Escola 10, instituído pelo Governo de Alagoas, que garante um incentivo financeiro para que os estudantes do Ensino Médio permaneçam na escola e realizem o sonho de entrar numa faculdade.

“A coisa mais valiosa, mais sagrada e mais importante que os pais querem deixar para seus filhos é a formação profissional. E o Programa Pé de Meia foi a forma que o governo federal encontrou para garantir que esses estudantes de 13, 14 anos possam permanecer na escola e possam ser motivo de orgulho para seus pais e para eles mesmos”, pontuou.

De acordo com o ministro da Educação, Camilo Santana, dos R$ 3,9 bilhões que serão investidos pelo governo federal nos Institutos Federais, R$ 2,5 bilhões são para a expansão da rede e mais R$ 1,4 bilhão para consolidação dos 682 institutos existentes hoje.

O ministro lembrou que uma das primeiras ações que o presidente Lula, ao tomar posse, foi reconstruir várias das políticas públicas na área de educação que foram desmontadas nos últimos anos, a exemplo da recomposição orçamentária das universidades, institutos federais e o reajuste da merenda escolar nas escolas públicas brasileiras. “Voltamos a ter diálogo dentro do Ministério da Educação, porque nós somos uma rede que precisa do regime de colaboração entre estados, municípios e a União”, lembrou o Ministro.

Ressaltou ainda que o presidente Lula reestabeleceu pela primeira vez o PAC dentro da educação, com o anúncio na semana passada de construção de creches, escolas e transporte escolar.

Agência Alagoas

Secretário de Transparência e Controladoria da Prefeitura de Porto Alegre (RS), Gustavo Ferenci, compartilhou práticas e estratégias em troca de experiência com gestores locais

Em uma iniciativa conjunta das Prefeituras Municipais de Maceió e de Porto Alegre (RS), foi realizada nessa segunda-feira (11), na sede do Executivo municipal, uma palestra sobre a Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A conferência foi proferida pelo presidente do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios, Gustavo Ferenci, que é secretário municipal de Transparência e Controladoria da Prefeitura de Porto Alegre.

O Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios tem como missão primordial promover a troca de experiências entre as capitais e municípios de diferentes regiões do país. Através desse intercâmbio, busca-se compartilhar boas práticas e encontrar soluções eficazes para os desafios relacionados à proteção dos dados pessoais dos cidadãos.

“A troca de experiências entre os municípios é essencial. Para que tenhamos gestões inteligentes e modernas, precisamos aproveitar o que os outros fizeram de bom. Trazer a experiência de Porto Alegre com a gestão de transparência e relacionamento com o cidadão, através dos canais digitais do 156, para os gestores da capital alagoana foi muito gratificante. Inclusive pelo aprendizado que levo daqui”, explicou o secretário de Porto Alegre Gustavo Ferenci.

Gestores e técnicos do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maceió (Iplan), da Secretaria Municipal de Estratégias Disruptivas, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedciti) e da Controladoria-Geral do Município (CGM) participaram do evento. O grupo colaborou na definição de planos estratégicos para a proteção de dados e para a melhoria do atendimento à população de Maceió.

“A integração com Porto Alegre já vem de alguns anos, desde o início da gestão, em que a gente já desenvolveu alguns projetos conjuntos, em especial a criação do Fórum de Lei Geral de Proteção de Dados. Essa foi uma oportunidade da gente aprofundar um pouco mais nas questões técnicas relacionadas à LGPD e à Central do Cidadão”, enfatizou o secretário-presidente do Iplan, Antonio Carvalho.

Para o titular da Sedciti, Ségio Cavalcante, é gratificante ver a colaboração entre as prefeituras de Maceió e Porto Alegre para discutir e implementar estratégias inovadoras de proteção de dados. “Eventos como este são cruciais para promover a conscientização sobre a importância da segurança da informação e para desenvolver planos estratégicos que atendam às necessidades da população de forma eficaz”, disse.

Cavalcante acrescentou, ainda, que tal iniciativa reflete o compromisso das duas gestões em abraçar a inovação e encontrar soluções criativas para os desafios contemporâneos, garantindo ao mesmo tempo a proteção da privacidade dos cidadãos. “Estou confiante de que os frutos dessa colaboração serão duradouros e beneficiarão significativamente nossa comunidade”, concluiu.

Secom Maceió